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setembro 25, 2017
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Associação dos Magistrados da Justiça do Trabalho divulga nota pública desmentindo informações dadas pelo presidente da Riachuelo

A Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), divulgou hoje, 25 de setembro, nota pública em virtude dos ataques proferidos no artigo ‘Boicote ao Avanço’, de autoria do empresário Flávio Rocha, publicado no jornal O Globo neste domingo, 24.

Confira a íntegra da nota:

NOTA PÚBLICA

A Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), entidade representativa dos mais de 4.000 Juízes do Trabalho em todo o Brasil, vem a público repudiar os levianos e irresponsáveis ataques às associações e aos Magistrados do Trabalho, como proferidos no artigo “Boicote ao Avanço”, de autoria do empresário Flávio Rocha, publicado na editoria de “Opinião” do Jornal “O Globo” do último dia 24 de setembro.

É inaceitável que, por razões inconfessáveis, o mesmo empresário que já disseminara a falsa informação de que 98% das demandas trabalhistas mundiais concentram-se no Brasil pretenda agora, no calor da irracional campanha que já move contra o Ministério Público do Trabalho, e em novo ato de agressão institucional, estender sua crítica vazia a Magistrados e à Justiça do Trabalho.

Em sua retórica – essa sim retrógrada, às raias do século XVIII, quando se esperava do juiz julgamentos “more geométrico”, qual “boca da lei” –, o destemperado artigo descortina uma delirante e inexistente distribuição de “panfletos” de doutrinação, além de predefinir como “boicotes” quaisquer concepções que não se limitem a respaldar o texto frio da Lei nº 13.467/2017, ao arrepio do que realmente se espera de um juiz, desde o seu juramento original: que cumpra e faça cumprir a Constituição e as leis, e não apenas essas.

Assim atuam os Magistrados ocidentais desde pelo menos 1803 (Marbury vs Madison, Suprema Corte, EUA), quando se reconheceu a supremacia da Constituição e a necessária adequação das leis ao texto constitucional (e não o contrário). É de se esperar, portanto, que os juízes do Trabalho realizem, como todos os outros, juízos de constitucionalidade e de convencionalidade antes de aplicar os novos preceitos legais. Supor o contrário é externar pruridos antidemocráticos que não condizem com a independência técnica da Magistratura e tampouco com a separação harmônica entre os Poderes da República. Não haverá mordaça hermenêutica.

Contraditório, o articulista prega ainda o fim do discurso maniqueísta do “nós contra eles”. Entretanto, curiosamente ele próprio propõe um fictício confronto de “produtivos contra parasitas”. A se projetar esse absurdo duelo, os Magistrados do Trabalho, ocupados a julgar cerca de 2,5 milhões de processos por ano, saberão bem o lado em que estão. Resta saber onde o articulista se reconhece.

Brasília, 25 de setembro de 2017.

Guilherme Guimarães Feliciano

Presidente da Anamatra

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setembro 25, 2017
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Sethas alertou Ministério Público sobre irregularidades no Programa do Leite

setembro 25, 2017
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Pedido de insalubridade

setembro 25, 2017
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Ministério Público recomenda suspensão de alguns contratos com laticínios do Programa do Leite

O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) recomendou a suspensão dos contratos firmados com fornecedores laticinistas onde foram apontados mais de um laudo insatisfatório.

A secretaria estadual do Trabalho, da Habitação e da Assistência Social (Sethas) foi recomendada pela suspensão de alguns contratos com laticinistas irregulares, com a notificação dos laticínios contratados que estejam irregulares para se adequarem dentro do prazo máximo de trinta dias, devendo adotar as medidas legais para garantir a continuidade do Programa do Leite.

Presença de laudos de análise com resultados insatisfatórios para determinação de coliformes a 45ºC, acondicionamento e transporte inadequados foram alguns dos problemas detectados em inspeções realizadas pela Subcoordenadoria de Vigilância Sanitária (Suvisa), em parceria com os órgãos de vigilância sanitária dos municípios potiguares e com o Laboratório Central de Saúde Pública do Rio Grande do Norte (Lacen), em pontos de distribuição do Programa do Leite.

O MPRN também recomendou à Sethas que instaure processo administrativo para apurar possível infringência das obrigações contratuais firmadas com os laticínios, tendo por base os indícios de descumprimentos apontados nos laudos apresentados pela Suvisa, pelo Lacen e pelas inspeções das vigilâncias sanitárias municipais.

O documento também sugere que sejam adotadas medidas para intensificar a fiscalização nos pontos de distribuição de leite do programa. Esse trabalho deve ser feito em conjunto pela Sethas, pela secretaria estadual de Saúde Pública (Sesap), pela secretaria estadual da Agricultura, da Pecuária e da Pesca (Sape) e pelo ao Instituto de Defesa e Inspeção Agropecuária do Rio Grande do Norte (Idiarn).

O MPRN concedeu o prazo de dez dias úteis para que o Governo do Estado apresente esclarecimentos quanto ao atendimento do que foi recomendado, remetendo documentos comprobatórios do cumprimento das medidas já efetuadas.

Confira aqui , a partir da página 3, os anexos da recomendação com os laticínios que cometeram irregularidades e o número de laudo insatisfatório por laticínio fornecedor.

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