A regra sobre publicidade institucional em ano eleitoral, prevista em lei, tinha o entendimento de que ela se aplicava apenas aos órgãos cujos cargos estariam em disputa. No caso, em 2026, nos estados teriam restrições o governo do estado e a assembleia legislativa.

Mas, decisões mais recentes do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), agora a regra tem um alcance amplo, com a proibição de publicidade institucional nos três meses que antecedem o pleito em todas as esferas: federal, estadual e municipal, independentemente de quais cargos estão sendo disputados no ano.

A regra é para evitar o uso da máquina pública para favorecer candidatos e garantir a igualdade de oportunidades entre os competidores.

As exceções são para "propaganda de produtos/serviços que tenham concorrência no mercado e casos de grave e urgente necessidade pública previamente reconhecidos pela justiça eleitoral".

A partir de 16 de agosto de 2026, início da propaganda eleitoral, e, mais especificamente, nos três meses que antecedem o pleito de 4 de outubro de 2026, a publicidade institucional de prefeituras e câmaras também será fortemente limitada para evitar o uso da máquina pública.

Um exemplo é a Câmara Municipal de Mossoró. O controle interno já fez uma recomendação para a suspensão de toda a mídia institucional. A antecipação, nesse caso, ocorre para respeitar o teto de gastos com publicidade em ano eleitoral, que, no primeiro semestre, não pode ser superior à média dos três semestres dos anos anteriores.

Acontecerá nesta sexta-feira, 10, o lançamento oficial do São João 2026 para a imprensa potiguar. O evento promovido pela prefeitura de Assú acontecerá às 8h, no Hotel Senac Barreira Roxa, em Natal.

O encontro tem como objetivo expandir a divulgação da festa, que celebra 300 anos de tradição, para todo o Rio Grande do Norte.

O evento em Natal contará com apresentações de quadrilhas juninas e a divulgação do jingle oficial da festa, composto e gravado pelo músico Amazan.

Lembra da matéria que postei em fevereiro passado com o título ‘Assú atualmente tem 18 secretarias, sendo 13 delas com mulheres na titularidade, mesmo assim prefeito Lula acha que é preciso criar a Secretaria da Mulher’?

Pois o projeto de lei complementar que cria essa secretaria começou a tramitar na Câmara Municipal do Assú.

Será a 19ª secretaria municipal.

No projeto de lei tem que serão criados e incluídos na estrutura organizacional do poder executivo municipal os seguintes cargos:

Também ficam criadas três gratificações de função, cada uma com remuneração de R$ 1.500,00.

O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) recomendou a suspensão imediata da retenção e procedimentos clínicos em gatos domésticos com tutores identificados no condomínio Quintas do Lago, em Mossoró.

A medida é resultado de um inquérito civil que apurou denúncias de maus-tratos aos animais após a contratação de uma empresa para manejo populacional de felinos.

A 3ª Promotoria de Justiça de Mossoró investigou o programa de manejo populacional de felinos, executado por uma empresa contratada pela associação de moradores do condomínio. Pelo apurado, o objeto do contrato se limita exclusivamente ao manejo de “gatos errantes”. Este programa inclui etapas complexas, como uso de armadilhas, sedação e procedimentos cirúrgicos. No entanto, o Ministério Público constatou desvios na execução do serviço.

A investigação verificou que animais com tutores definidos estavam sendo capturados e submetidos a procedimentos. Assim, a retenção e a realização de exames ou cirurgias ocorriam sem o consentimento dos seus responsáveis. Portanto, o serviço estava sendo executado fora do escopo contratual. A associação, por sua vez, mantém um cadastro obrigatório dos animais domésticos dos condôminos. Desse modo, é plenamente possível distinguir animais errantes dos que possuem um tutor.

A empresa tem um prazo de dez dias para informar à Promotoria de Justiça sobre o acatamento da recomendação. O mesmo prazo se aplica para detalhar as medidas adotadas para o cumprimento integral do documento. Caso não haja atendimento à presente determinação, o Ministério Público poderá adotar medidas judiciais cabíveis.

Confira a íntegra do documento.