A promotora de justiça Fernanda Bezerra Guerreiro Lobo, da 1ª Promotoria de Justiça de Assu, abriu procedimento administrativo para acompanhar e fiscalizar a implementação das metas de universalização do saneamento em Assú (RN).
O foco é o cumprimento das obrigações decorrentes dos prazos legais já vencidos do Marco Legal do Saneamento Básico.
A Caern terá 30 dias para apresentar cópia de termo aditivo ao contrato de Assú que formalizou a inclusão das metas, que teve prazo vencido em 31/03/2022. Terá ainda que comprovar a submissão do requerimento de capacidade econômicofinanceira para a área de Assú perante a Arsep-RN efetuada dentro do prazo legal, vencido em 31/12/2023.
A promotoria ainda requisitou a Caern para apresentar o levantamento técnico de todas as edificações no município de Assú situadas em vias dotadas de rede pública de esgoto que ainda não realizaram a conexão domiciliar, em cumprimento à obrigação vencida em 31/12/2025.
Foi encaminhado documento à prefeitura de Assu, para que em 30 dias informe a data da última atualização do Plano Municipal de Saneamento Básico (PMSB) e enviar comprovante de transmissão atualizada das informações ao SINISA/SNIS (prazo vencido em 31/12/2022), entre outras solicitações.
Para à Arsep-RN foi dado um prazo de 30 dias para encaminhar a cópia do Parecer Técnico e da Decisão Colegiada que concluiu pela comprovação da capacidade econômico-financeira da Caern em relação ao município de Assú, prazo de deliberação vencido em 31/03/2024, e para enviar relatório das fiscalizações anuais dos indicadores de abastecimento de água e esgotamento sanitário (IAA, ICA, IAE e ICE) na área urbana de Assú.
- agosto 31, 2026
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