O presidente da Federação dos Municípios do Rio Grande do Norte (Femurn) e prefeito de São Tomé, Anteomar Pereira (Babá), encaminhou ofício ao secretário estadual do Planejamento e das Finanças, Aldemir Freire, cobrando o repasse da parcela de 25% de ICMS e 50% de IPVA arrecadados através da dívida ativa estadual em atraso pelo governo estadual.

A Constituição Federal estabelece que "pertencem aos municípios" 25% da receita de ICMS e 50% do IPVA arrecadados pelo estado. A falta desses repasses pelo estado configura descumprimento de norma clara da Constituição Federal podendo ocasionar graves penalidades ao gestor responsável.

A pedido dos prefeitos, a Femurn contratou estudo de conformidade das transferências de receitas constitucionais do estado para os municípios. O estudo demonstrou, entre outras irregularidades, que o ICMS e o IPVA arrecadados pelo estado através da dívida ativa não vinha sendo partilhado com os municípios, o que configura flagrante descumprimento da Constituição Federal.

Com base nas informações levantadas pela assessoria técnica da Femurn, estima-se que só este ano cerca de R$ 20 milhões deixaram de ser repassados aos municípios.

Com essas evidências, a federação reivindicou à governadora Fátima Bezerra que o estado começasse a realizar o repasse. A governadora determinou solução à secretaria do Planejamento, que iniciou o repasse no mês de março deste ano, mas não deu continuidade nos meses subsequentes, o que tem causado frustração e questionamento pelos prefeitos.

Diante do atraso nos repasses pelo estado, prefeitos ligados à federação dos municípios têm solicitado que a entidade ingresse com medida judicial para garantir o cumprimento da obrigação constitucional pelo estado, o que não tem sido descartado pelo presidente Anteomar Pereira. O presidente ressaltou que "nossa opção sempre foi pelo diálogo, mas se o diálogo não prospera ou se o que é combinado no diálogo não é cumprido, não temos outra opção a não ser buscar nosso direito na Justiça. Só não podemos é perder o que estamos perdendo diante da maior crise que estamos atravessando".

No Rio Grande do Norte, cerca de 80 mil pessoas possuem algum tipo de deficiência. Destas, pelo menos, a metade tem deficiência severa. E, para buscar o desenvolvimento biopsicossocial de pessoas com deficiências e/ou necessidades especiais, a equoterapia é um método terapêutico e educacional bastante viável e resolutivo.

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Para difundir as técnicas específicas da equoterapia e capacitar profissionais para atuar na área, o deputado federal General Girão destinou R$ 100 mil para possibilitar a ampliação deste tipo de terapia, que utiliza o cavalo dentro de uma abordagem multidisciplinar e interdisciplinar, nas áreas de saúde, educação e equitação.

O primeiro passo foi dado nessa segunda-feira, 30, com o início do curso de capacitação e nivelamento de equipe técnica dentro do projeto de pesquisa ‘Comunicar com Equoterapia – Efeito da Equoterapia na reabilitação de pessoas com transtorno do espectro autista’. A partir deste curso, que será realizado até sábado, 4, profissionais serão capacitados para trabalhar na área.

General Girão afirmou que “desde que nós tivemos conhecimento sobre este tipo de terapia, me propus a apoiar. Quando destinei a emenda no valor de R$ 100 mil para a ANDE-Brasil, cuja sede é em Brasília, fui bastante criticado. No entanto, estes recursos tinham que ser destinados à sede para ser aplicado aqui, em nosso Estado, como está sendo agora”.

Ele revelou ainda que “já pude ver de perto crianças participando da equoterapia e é impressionante como os olhos delas brilham ao ver os cavalos e como isso pode contribuir com o desenvolvimento delas” e que “temos milhares de pessoas com deficiências severas em nosso Estado e que podem ser beneficiadas com a Equoterapia”.

O presidente da Associação Nacional de Equoterapia (ANDE-Brasil), Coronel Dornelles, agradeceu ao empenho do General Girão: “Este é um projeto muito desejado por todos nós e, dificilmente, nós estaríamos aqui se não fosse a emenda do General Girão. Em João Pessoa, no estado vizinho, nós já estamos no 10ª curso. Aqui estamos apenas iniciando, mas com a expectativa de avançarmos bastante. O Exército Brasileiro está fazendo Equoterapia em várias unidades do Brasil, bem como algumas polícias e nós estamos muito gratos por darmos este pontapé com este curso”.

Para o presidente da Associação dos Cavalos Quarto de Milha do RN, Leonardo Dias, abraçar a equoterapia é contribuir para um mundo melhor.

A prefeitura de Assú realiza nesta terça-feira, 31, o pagamento da folha salarial referente ao mês de agosto. São R$ 4,7 milhões circulando na economia local.

O Governo do RN também deposita hoje o pagamento da segunda parcela do salário do mês de agosto. Serão quase R$ 200 milhões na conta de aproximadamente 58 mil servidores ou 50% do funcionalismo estadual. A outra metade já recebeu o salário integral no último dia 14, totalizando uma folha de R$ 498,6 milhões.

Entidades do setor agroindustrial divulgaram nota mais enfática em defesa da democracia. A nota foi divulgada no mesmo dia do impasse em relação à divulgação de manifesto do setor empresarial, capitaneado pela Fiesp.

O texto do setor agroindustrial cobra postura das lideranças brasileiras, que devem se mostrar “à altura do Brasil” e critica a “politização ou partidarização nociva”, que tem potencial para agravar os problemas enfrentados pelo país.

Assinam o texto entidades como a Associação Brasileira do Agronegócio (Abag), Associação Brasileira dos Produtores de Óleo de Palma (Abrapalma), Associação Brasileira dos Industriais de Óleos Vegetais (Abiove), Associação Brasileira das Indústrias de Tecnologia em Nutrição Vegetal (Abisolo), CropLife Brasil, Indústria Brasileira de Árvores (Ibá), Sindicato Nacional da Indústria de Produtos da Defesa Vegetal (Sindiveg).

Confira a íntegra da nota do agronegócio:

Encerra amanhã, 31, o prazo para adesões ao Programa de Regularização Tributária do Estado (Super Refis).

Até agora, mais de 61 mil contribuintes potiguares com pendências fiscais ou com inscrição na dívida ativa já regularizaram a situação por meio do programa.

Débitos da ordem de R$ 553,1 milhões foram refinanciados em até 60 meses com descontos sob juros e multas.

O Super Refis permite a regularização da situação fiscal com descontos sobre juros e multas que variam de 60% a 95%. Ao optar pelo pagamento à vista, o contribuinte recebe o maior desconto, que é de 95%. No entanto, é possível parcelar em até 60 meses, com descontos progressivos.