terça-feira, 31 de agosto de 2021

Femurn cobra repasse de ICMS e IPVA em atraso pelo Governo do RN

O presidente da Federação dos Municípios do Rio Grande do Norte (Femurn) e prefeito de São Tomé, Anteomar Pereira (Babá), encaminhou ofício ao secretário estadual do Planejamento e das Finanças, Aldemir Freire, cobrando o repasse da parcela de 25% de ICMS e 50% de IPVA arrecadados através da dívida ativa estadual em atraso pelo governo estadual.

A Constituição Federal estabelece que "pertencem aos municípios" 25% da receita de ICMS e 50% do IPVA arrecadados pelo estado. A falta desses repasses pelo estado configura descumprimento de norma clara da Constituição Federal podendo ocasionar graves penalidades ao gestor responsável.

A pedido dos prefeitos, a Femurn contratou estudo de conformidade das transferências de receitas constitucionais do estado para os municípios. O estudo demonstrou, entre outras irregularidades, que o ICMS e o IPVA arrecadados pelo estado através da dívida ativa não vinha sendo partilhado com os municípios, o que configura flagrante descumprimento da Constituição Federal.

Com base nas informações levantadas pela assessoria técnica da Femurn, estima-se que só este ano cerca de R$ 20 milhões deixaram de ser repassados aos municípios.

Com essas evidências, a federação reivindicou à governadora Fátima Bezerra que o estado começasse a realizar o repasse. A governadora determinou solução à secretaria do Planejamento, que iniciou o repasse no mês de março deste ano, mas não deu continuidade nos meses subsequentes, o que tem causado frustração e questionamento pelos prefeitos.

Diante do atraso nos repasses pelo estado, prefeitos ligados à federação dos municípios têm solicitado que a entidade ingresse com medida judicial para garantir o cumprimento da obrigação constitucional pelo estado, o que não tem sido descartado pelo presidente Anteomar Pereira. O presidente ressaltou que "nossa opção sempre foi pelo diálogo, mas se o diálogo não prospera ou se o que é combinado no diálogo não é cumprido, não temos outra opção a não ser buscar nosso direito na Justiça. Só não podemos é perder o que estamos perdendo diante da maior crise que estamos atravessando".


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