Proposta determina que órgão público registre todos os visitantes e dê publicidade a esses dados
maio 07, 2022Tramita na Câmara dos Deputados em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania, projeto de lei que torna obrigatória a manutenção e o controle do registro das entradas e saídas de pessoas em órgãos e entidades do poder público e prevê a publicidade desses dados.
O texto em análise na Câmara dos Deputados insere dispositivos na Lei de Acesso à Informação (LAI).
Pela proposta, deverão constar nos registros o nome completo do visitante, a data, o horário e o local de destino no órgão público, bem como o nome da autoridade ou servidor com quem será realizado o compromisso.
Com informações da Agência Câmara de Notícias
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