Secretaria de Tributação prorroga Refis de ICMS do frete

fevereiro 12, 2016

O contador assuense Wagner Fonseca Mendonça, sócio proprietário da Real Contábil, pede espaço no Rabiscos do Samuel Junior para divulgar matéria de interesse da classe empresarial.

Confira o informativo:

Informamos que, a partir do dia 04 de fevereiro de 2016, a SET realizará o lançamento de Débitos referentes à INCORPORAÇÃO DO ICMS DO FRETE À BASE DE CÁLCULO DO ICMS ANTECIPADO PARA OPERAÇÕES ENTRE JANEIRO/2011 E FEVEREIRO/2015.

Diante disso, a SET decidiu prorrogar o REFIS até 29.02.2016, de modo a permitir que estes débitos possam ser regularizados com reduções na cobrança de juros.

As pendências serão lançadas no Extrato Fiscal do Contribuinte, mas só terão efeito de crítica a partir do dia 22.02.2016. Ou seja, embora conste o débito no extrato fiscal como vencido, a empresa não estará criticada por esse motivo.

Cabe lembrar que, desde março de 2015, nas Entradas Interestaduais de mercadorias sujeitas ao ICMS Antecipado, já está sendo computado, automaticamente, o valor do Frete FOB correspondente a cada NF-e que se refira a essas operações.

Esta iniciativa, na época, foi um esforço da SET para agilizar e facilitar junto ao contribuinte o cumprimento de suas obrigações fiscais, dispensando o sucessivo comparecimento à sede de sua Unidade Regional para regularizar o recolhimento referente a estas tipologias de operações.

 Para maiores informações, estamos à disposição na Sala de Contatos, https://uvt.set.rn.gov.br/saladecontatos.aspx, ou no telefone (84) 3232-2090.


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