Projeto de Lei Complementar (PLC) enviado pela prefeitura de Assú ao legislativo assuense estipula tratamento diferenciado, regionalizado e simplificado às microempresas, empresas de pequeno porte e microempreendedores individuais, nas contratações públicas realizadas pela administração municipal.

A matéria é para adequar a legislação municipal às diretrizes constitucionais previstas em artigos da Constituição Federal, que asseguram tratamento jurídico diferenciado às micro e pequenas empresas.

O texto determina que administração municipal realizará licitações exclusivas para MEs, EPPs e MEIs, nos itens ou lotes de até 200 salários-mínimos; poderá realizar licitações exclusivas para MEs, EPPs e MEIs locais ou regionais, nos itens ou lotes de até 100 salários-mínimos, mediante justificativa técnica de viabilidade; e reservará até 25% do objeto de bens divisíveis para contratação de MEs, EPPs ou MEIs.

A ideia é a de incentivar a participação desses segmentos nas licitações e estimular o desenvolvimento econômico local e regional.

O PLC foi lido em sessão e encaminhada para as comissões legislativas. Em seguida, de acordo com o parecer, vai a votação em plenário.

A Polícia Federal e a Controladoria-Geral da União (CGU) deflagraram nesta quinta-feira, 13, nova fase da operação Sem Desconto, que investiga um esquema nacional de descontos associativos não autorizados em aposentadorias e pensões.

Policiais federais e auditores da CGU cumprem 63 mandados de busca e apreensão, 10 mandados de prisão preventiva e outras medidas cautelares diversas da prisão nos estados do Rio Grande do Norte, Espírito Santo, Goiás, Maranhão, Minas Gerais, Paraíba, Paraná, Pernambuco, Piauí, Rio Grande do Sul, Santa Catarina, São Paulo, Sergipe, Tocantins e no Distrito Federal.

Estão sendo investigados os crimes de inserção de dados falsos em sistemas oficiais, constituição de organização criminosa, estelionato previdenciário, corrupção ativa e passiva, além de atos de ocultação e dilapidação patrimonial.

Realizada nesta quarta-feira, 12, mais uma reunião da comissão dos 300 anos da paróquia de São João Batista, em Assú (RN).

Estiveram presentes representantes da paróquia, da prefeitura e da sociedade civil.

O encontro foi para dar continuidade ao planejamento das atividades que serão desenvolvidas em preparação ao Jubileu.

Ficou definido na reunião que a abertura será no próximo dia 20 de dezembro com o Cortejo da Fé. A concentração e saída do cortejo será da capela São Tarcísio, às 17h, em direção à igreja matriz de São João, onde acontecerá a abertura oficial.

O RSJ estará acompanhando as ações que serão desenvolvidas e trazendo os detalhes para você, leitor.

O prefeito de Assú, Lula Soares, nomeou mais um secretário adjunto.

Dessa vez foi José Nazareno dos Santos para adjunto de Relações Institucionais. Ele ficará lotado na Secretaria Municipal de Governo.

Agora, dos 26 cargos de secretário adjunto, fica faltando a nomeação de apenas um, e se este rabiscador não estiver enganado, é o adjunto de Obras Públicas.