Começou a tramitar na Câmara Municipal do Assú um projeto de lei que, quando aprovado, autoriza o executivo municipal a realizar doação de um terreno do patrimônio público municipal em favor da Diocese de Santa Luzia de Mossoró - Paróquia de São João Batista.

O terreno fica localizado a rua Projetada, Vila Nova da Princesa, com uma área de 2.045,11 m².

O imóvel destina-se exclusivamente à construção e funcionamento do Seminário Diocesano da futura Diocese de Assú.

O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN), por intermédio da 1ª Promotoria de Justiça de Assu/RN, instaurou inquérito civil para apurar possível nepotismo na Câmara Municipal do Assú e uma denúncia de não cumprimento de carga horária por parte de alguns servidores.

Os representados no inquérito civil são João Batista de Souza Júnior, Débora Morais e Benedito Roberto Cavalcanti.

A promotora de justiça Fernanda Bezerra Guerreiro Lobo deu um prazo de 10 dias para que o legislativo municipal de Assú envie cópia integral da lei municipal nº 707/2020.

Os servidores Débora Morais e Benedito Roberto Cavalcanti serão notificados para comparecerem a 1ª Promotoria de Justiça de Assu em audiência em dia e horário a serem informados na notificação, a fim de prestarem esclarecimentos sobre os fatos noticiados.

A Câmara Municipal do Assú, no prazo de 10 dias, também terá de prestar informações detalhadas, acompanhadas de documentos, sobre o controle de frequência (folhas de ponto, livros de registro, ou qualquer outro meio utilizado) dos servidores Débora Morais e Benedito Roberto Cavalcanti no período anterior à portaria 175/2025 que suspendeu o expediente presencial.

Na segunda-feira, 3 de novembro, em matéria postada aqui no RSJ afirmamos que a secretária de Saúde de Assú, Viviane Lima da Fonseca, entraria em período de férias.

Pois bem... A nossa fonte estava correta... Essas férias foram oficializadas para um período de 15 dias, de 10 a 24 de novembro.

Hoje, 7, Heberton Rocha dos Santos deverá ser nomeado secretário adjunto de Saúde Pública e designado para assumir a titularidade da secretaria de Saúde.

Na sessão desta quinta-feira, 6, na Câmara Municipal do Assú, foi lido o projeto de lei que autoriza o poder executivo municipal a proceder à doação de terrenos do patrimônio público a diversas empresas.

Com a aprovação da matéria no legislativo, os beneficiários da doação dos terrenos localizados no Distrito Industrial Sandoval Martins de Paiva, no bairro Quinta do Farol, serão os seguintes:

NELSON N DE MEDEIROS, inscrita no CNPJ sob o nº. 18.297.864/0001-82

CONSTRUTORA R.S. SERVIÇOS EIRELI - ME, inscrita no CNPJ sob o nº 26.094.503/0001-67

EMERSON JADSON DE OLIVEIRA - ME, inscrita no CNPJ sob o nº 26.834.552/0001-99

G. J. MEDEIROS EMPREENDIMENTOS - ME, inscrita no CNPJ sob o nº 47.835.950/0001-08

J. K. LOCAÇÕES E SERVIÇOS EIRELI, inscrita no CNPJ sob o nº 22.479.587/0001-04

M. A. M. FREIRE - ME, inscrito no CNPJ sob o nº 44.493.656/0001-69

MARCIO LUÍS DA SILVA-ME, inscrito no CNPJ sob o nº 29.714.894/0001-63

P. B. DE OLIVEIRA NETO - ME, inscrita no CNPJ sob o nº 18.029.676/0001-73

F. H. M. SANTIAGO - ME, inscrito no CNPJ sob o nº 46.765.734/0001-62

CARLOS KLEBER DE ARAÚJO, inscrita no CNPJ sob o nº 52.032.2000/0001- 20

MADEIREIRA GUILHERME LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 46.744.145/0001- 06

S B SILVA EMPREENDIMENTOS, inscrita no CNPJ sob o nº 13.408.429/0001- 64

CONCRETIZA EMPREENDIMENTOS LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 09.026.534/0001-61

PROLIMP TRANSPORTE EIRELLI, inscrita no CNPJ nº 17.415.321/0001-50

F. E. SERVIÇOS LTDA., inscrita no CNPJ Nº: 48.999.348/0001-60

MULTIBOQUILHA EIRELI, inscrita no CNPJ Nº: 32.322.336/0001-67

J. B. LOCAÇÕES DE VEICULOS E CONSTRUÇÕES EIRELI, inscrita no CNPJ Nº: 15.192.676/0001-00

ANTÔNIO DAVI EDUARDO RODRIGUES LEÃO ME, inscrita no CNPJ Nº: 62.580.807/0001-06

Pelo projeto de lei, o poder executivo municipal fica autorizado a proceder à reversão de doações de imóveis pertencentes ao patrimônio do município do Assú, em razão do descumprimento dos encargos estabelecidos, conforme legislação municipal, doados às seguintes empresas: Jefferson Felipe de Vasconcelos Araújo, CNPJ nº: 40.180.708/0001-96; Joamar Elói de Vasconcelos - ME, CNPJ nº 24.368.425/0001-16; Hermes Soares Neto, CNPJ nº: 14.205.283/0001-12; Elissandra Cabral de Medeiros, CNPJ nº: 12.142.491/0001-57; Marinaudo Araújo de Medeiros, CNPJ nº: 10.324.139/0001-44; Janielle Jales Dantas, CNPJ nº: 12.099.770/0001-12; B de Macedo Dantas, CNPJ nº: 16.606.854/0001-56; e Claudio R dos Santos, CNPJ nº: 11.100.962/0001-39.

Os imóveis doados destinam-se exclusivamente à instalação, operação e desenvolvimento das atividades econômicas das empresas beneficiárias.

As empresas beneficiárias das doações terão o prazo de 2 anos para comprovar a completa instalação e o efetivo funcionamento das empresas.