Na sessão desta terça-feira, 9, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) reconheceu fraude à cota de gênero praticada pelo Partido da Social Democracia Brasileira (PSDB) ao lançar as candidatas fictícias Francisca das Chagas Costa da Silva e Maria Gilda Barreto da Silva para concorrer ao cargo de vereador nas eleições municipais de 2020 no município de Mossoró (RN). O relator do caso foi o ministro Carlos Horbach.

Por unanimidade, o plenário decretou a nulidade dos votos recebidos pela legenda para o cargo, bem como a cassação do Demonstrativo de Regularidade de Atos Partidários (DRAP) e dos diplomas e registros de candidatura a ele vinculados, com o consequente recálculo dos quocientes eleitoral e partidário.

Além disso, foi declarada a inelegibilidade das duas candidatas envolvidas na fraude.

De acordo com o relator, diferentemente do entendimento do Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte (TRE-RN), que julgou improcedente Ação de Investigação Judicial Eleitoral (Aije), existem sim provas robustas que confirmem fraude apta a invalidar as candidaturas do partido, entre elas: a votação inexpressiva das duas candidatas; a ausência de divulgação nas redes sociais; e a inexistência de despesa e atos nas campanhas eleitorais. Horbach enfatizou, inclusive, que uma das candidatas não obteve sequer um voto, ou seja, nem ela votou em si própria.

Com essa decisão, a vereadora Larissa Rosado, que migrou para o União Brasil, mas foi eleita pelo PSDB, perde o mandato.

Os ministros do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), durante a sessão plenária de julgamentos desta terça-feira, 9, decidiram por unanimidade declarar a nulidade dos votos recebidos por todos os candidatos a vereador do município de Currais Novos (RN) eleitos pelo partido Democratas (DEM) no pleito eleitoral de 2020, bem como a cassação dos diplomas dos políticos.

A decisão foi tomada na análise de dois recursos que pediam o reconhecimento de fraude à cota de gênero praticada pelo DEM naquela eleição.

Ambos os recursos foram interpostos contra acórdão do Tribunal Regional Eleitoral potiguar (TRE-RN) que reformou sentença para não reconhecer a fraude. O primeiro foi apresentado pelo diretório municipal do Partido dos Trabalhadores (PT) e, o segundo, por Rayssa Aline Batista de Araújo, candidata não eleita. Os recorrentes argumentaram que pelo menos uma das concorrentes no pleito de 2020, Arituza Costa de Azevedo, seria fictícia, o que desrespeitaria a Lei das Eleições.

O relator do processo, ministro Sérgio Banhos, ao votar nesta terça, afirmou que as justificativas apresentadas pelo DEM não se sustentam, pois, a citada candidata poderia ter desistido da candidatura, e o partido poderia ter promovido a substituição da concorrente, afastando, assim, a ocorrência de fraude, o que não ocorreu.

Além disso, segundo o ministro, o TSE já esclareceu em outras decisões os elementos configuradores de fraude à cota de gênero.

A decisão plenária desta terça também prevê a desconstituição do Demonstrativo de Regularidade de Atos Partidários (DRAP) do DEM e a declaração de inelegibilidade de Arituza Costa de Azevedo, com o devido recálculo dos quocientes eleitoral e partidário daquele pleito para o cargo de vereador. Foi definida ainda a imediata execução do acórdão, independentemente de publicação.

Representantes do Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) participaram de uma audiência na secretaria estadual da Agricultura, onde funciona a sala do Procon Estadual.

O encontro serviu para acompanhar no local o sucateamento da unidade de defesa dos consumidores potiguares, numa atuação das Promotorias de Justiça do Consumidor de Natal, que investiga a situação por meio de inquérito civil.

A secretária estadual das Mulheres, da Juventude, da Igualdade Racial e dos Direitos Humanos, Olga Aguiar de Melo, reconheceu que o Procon está em condições ruins dentro de uma sala pequena na secretaria da Agricultura, no Centro Administrativo do Estado, mas que estão trabalhando para lotá-los em um prédio no bairro da Ribeira, em que já funcionou a Defensoria Pública e o próprio Ministério Público estadual.

Quanto ao número de fiscais atualmente à disposição do órgão, a gestora informou o aumento de dois para quatro, após a instauração do inquérito civil pelo MPRN e que estão providenciando local mais digno para o atendimento da população.

O MPRN destacou que o número de quatro fiscais para todo estado é insuficiente. A secretaria ficou de trazer novo aumento no número para próxima reunião, reconhecendo também a insuficiência do número atual.

Um novo encontro está marcado para o dia 26 de maio, na sede das Promotorias de Justiça de Natal, em Candelária, para análise sobre as mudanças necessárias na estrutura do Procon e no número de fiscais, além das mudanças legislativas pertinentes.

Hoje, 9, a Polícia Federal prendeu um homem apontado como importante liderança de facção criminosa do estado do Rio Grande do Norte, que se encontrava na cidade de Rio das Ostras (RJ), onde estava residindo.

Foragido da justiça desde fevereiro de 2018 e condenado pelos crimes de homicídio qualificado, roubo e receptação, o preso de 40 anos é um dos suspeitos de ter coordenado os ataques criminosos ocorridos no Rio Grande do Norte ao longo do último mês de março.

Ele também é investigado por ter participado de um assalto à joalheria em um shopping center de Natal em outubro de 2012. Na ocasião, os criminosos deixaram um pacote contendo um artefato explosivo sobre o balcão do estabelecimento, o qual seria acionado caso a polícia fosse comunicada do roubo.

Além da prisão por força de mandado em aberto, também foram apreendidos um veículo utilizado pelo homem e documentos.

A ação contou com a colaboração da Força-Tarefa de combate ao crime organizado do Sistema Único de Segurança Pública (FT-SUSP/RN).

O preso foi encaminhado à delegacia da PF em Macaé para as formalidades de praxe e será conduzido posteriormente ao sistema prisional do estado para o cumprimento da pena.