Projeto de lei cria Loteria Municipal do Assú

Transmita na Câmara Municipal do Assú projeto de lei complementar, que institui a Loteria Municipal do Assú.

Na justificativa para a proposição, o executivo municipal diz que o principal objetivo é a ampliação da arrecadação de recursos públicos, por meio de um serviço público legal e controlado, com a destinação dos recursos prioritariamente para ações sociais, culturais, esportivas, educacionais, de saúde, segurança e desenvolvimento social.

Diz ainda que, adicionalmente, o projeto estimula a doação incentivada por meio do imposto de renda, permitindo que empresas optantes do Lucro Real e pessoas físicas possam destinar parte do imposto devido aos fundos municipais, como o Fundo da Criança e do Adolescente, da Cultura e do Idoso.

A justificativa é finalizada dizendo que é uma medida moderna, sustentável e socialmente responsável, que concilia inovação na gestão pública com fortalecimento das políticas públicas municipais.

Esse rabiscador acessou o projeto de lei e verificou que o serviço público de loteria poderá ser explorado diretamente pelo poder executivo ou indiretamente, mediante credenciamento, concessão, parceria público privada ou contratação de serviços, através de procedimento licitatório, sendo admitida a formação de consórcio de empresas.

Vamos acompanhar a tramitação da matéria no legislativo municipal.

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