Vantagens para o contribuinte mau pagador

O Governo do RN enviou nesta segunda-feira, 28, uma mensagem para a Assembleia Legislativa (ALRN) com a proposta de instituir, por meio de um projeto de lei, uma nova versão do Programa de Refinanciamento e Regularização Fiscal (Refis 2023).

A ideia é oferecer vantagens para o contribuinte regularizar os débitos referentes aos tributos estaduais e também passivos inscritos na dívida ativa do estado.

Na última edição do programa, lançada em 2020, mais de 50 mil contribuintes negociaram dívidas, que somadas chegavam a R$ 865,1 milhões, R$ 452, 6 milhões só no âmbito da Fazenda Estadual. A meta com o novo refinanciamento é duplicar esses números.

A redação do projeto de lei propõe um abatimento sobre o valor dos juros e multas, que vai de 60% e chega a até 99% de desconto sobre o valor da correção. Pelo texto, poderão ser refinanciadas dívidas tributárias referentes ao ICMS, IPVA e ITCD, além de débitos inscritos na dívida ativa, que já estão em processo de judicialização.

O Rabiscos do Samuel Junior comenta: São muitas as facilidades para o contribuinte mau pagador. A justificativa é: aumentar o ‘caixa’ do governo estadual.

Já o contribuinte bom pagador, que fez empréstimo com juros para pagar seus impostos em dia, deve estar se sentindo bastante estimulado a continuar a quitar seus compromissos com o governo estadual dentro do vencimento. Ou não?