Decreto estadual que regulamenta Nova Lei de Licitações foi publicado nesta quarta-feira no DOE

O Governo do RN publicou nesta quarta-feira, 8, no Diário Oficial do Estado (DOE), decreto que regulamenta as normas gerais de licitação e contratação estabelecidas pela Nova Lei de Licitações.

A Nova Lei de Licitações foi sancionada ainda em abril de 2021, e é uma norma criada para regular as licitações e contratos no Brasil. Porém, durante esse tempo a lei passou por um período de transição entre as legislações – ou seja, a administração podia optar por licitar ou contratar diretamente de acordo com a nova lei, ou de acordo com as leis que já existiam anteriormente.

Agora, esse prazo finda em 31 de março de 2023. A partir de 1º de abril, passa a vigorar somente a Nova Lei de Licitações, já que as antigas estarão revogadas automaticamente, assim como os decretos estaduais que tratavam sobre essas legislações.

Entre as principais novidades, o novo decreto destaca partes importantes dos processos de compras e contratações públicas. É dada maior ênfase na fase de planejamento das contratações, que deverão estar alinhadas com o planejamento estratégico das organizações.

O decreto estadual destaca que todos os órgãos devem ficar responsáveis por elaborar o seu próprio Plano de Contratação Anual (PCA), enquanto a Secretaria de Estado da Administração (Sead) se encarrega de elaborar o Plano de Contratações Anual do Estado (PCAE).

As principais diretrizes do decreto estadual são a busca pela promoção do desenvolvimento sustentável; tratamento diferenciado e simplificado à microempresa e à empresa de pequeno porte e equiparados; ambiente negocial íntegro e confiável; desburocratização, incentivo à participação social, uso de linguagem simples e de tecnologia; e transparência processual; entre outras.

Neste mês de março serão promovidos cursos de ampla capacitação com servidores e colaboradores do executivo estadual, a fim de prepará-los para trabalhar com a nova legislação.