TRE designa primeira zona eleitoral especializada em matéria criminal do RN
dezembro 15, 2020À unanimidade de votos o Tribunal Regional Eleitoral (TRE-RN) aprovou resolução que designa a 1ª Zona Eleitoral para processar e julgar os crimes comuns quando conexos a crimes eleitorais.
Os crimes aos quais se refere a resolução são os indicados na decisão do Supremo Tribunal Federal, como os contra as finanças públicas, corrupção ativa e passiva, contra o sistema financeiro nacional, lavagem de dinheiro ou ocultação de bens, direitos e valores, delitos praticados por organizações criminosas e os de associação criminosa e de constituição de milícia privada e demais crimes comuns.
A criação de uma zona eleitoral criminal é inédita no Rio Grande do Norte e é de fundamental importância para o combate à corrupção e aos crimes eleitorais.
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