Justiça rejeita embargos de ex-secretário contra condenação de ressarcimento de R$ 80 mil

O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN), à unanimidade de votos, rejeitou embargos de declaração interpostos pelo ex-secretário estadual Francisco Vagner Gutemberg de Araújo. O recurso foi apresentado contra acórdão que negou agravo de instrumento e manteve a decisão da 6ª Vara da Fazenda Pública de Natal que indeferiu o pedido de suspensão dos efeitos de um processo do Tribunal de Contas do Estado (TCE/RN), no qual ele foi condenado ao ressarcimento integral dos cofres públicos, no valor de R$ 80 mil.

No processo, o Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte julgou irregular ato de liberação de recursos públicos a título de subvenção social para o município de Jucurutu promovido por Vagner Araújo, quando do exercício da função de secretário estadual do Trabalho, da Habitação e da Assistência Social, motivo pelo qual o condenou a devolver aos cofres públicos a quantia de R$ 80 mil.