Prefeitura de Assú autoriza "comércios de alimentos e padarias" a funcionar neste fim de semana
abril 10, 2020
A prefeitura de Assú emitiu nota de esclarecimento sobre o
decreto estadual 29.600/2020. Em trecho da nota é afirmado que “em virtude da
alta liberação de recursos neste final de semana, provenientes do auxílio
emergencial, ficam os comércios de alimentos e padarias autorizados a funcionar
neste fim de semana, por se tratar de estabelecimentos que exploram atividades
de comercialização de alimentos”.
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E mais: “Ficam determinado que segunda-feira, dia
13/04/2020, os órgãos técnicos da Prefeitura emitam parecer para que, em
reunião com o CDL, Fecomércio e a sociedade, sejam analisadas todas as
determinações do Decreto possíveis de serem cumpridas, para contribuir no
combate ao Coronavirus”.
Confira a íntegra da nota:
Nota de Esclarecimento :
Decreto Estadual 29.600/2020.
A Prefeitura Municipal do Assú, respeitando o regramento constitucional e
hierárquico previsto na Constituição Federal, deverá analisar ás determinações
constantes no Decreto Estadual 29.600, por considerar ser atribuição municipal
a regulamentação de regras de interesse local (artigo 30, I, da Constituição
Federal), quando o Estado não o fizer, ou, a suplementação delas (artigo 30,
II, da Constituição Federal), quando houver manifestação administrativa do
Estado. A legislação municipal poderia apenas suplementar as condições locais,
sem contrariar o que foi disposto na ordem estadual, respeitando, inclusive, o
que dispõe o artigo 24, XII, da Constituição, quando entende ser de competência
concorrente da União e Estados, os assuntos de proteção e defesa a saúde.
Levando em consideração ás opiniões técnicas, e da sociedade
através do CDL, Fecomércio e outras entidades organizadas, e em virtude da alta
liberação de recursos neste final de semana, provenientes do auxílio
emergencial, ficam os comércios de alimentos e padarias autorizados a funcionar
neste fim de semana, por se tratar de estabelecimentos que exploram atividades
de comercialização de alimentos.
Ficam determinado que segunda-feira, dia 13/04/2020, os órgãos técnicos da
Prefeitura emitam parecer para que, em reunião com o CDL, Fecomércio e a
sociedade, sejam analisadas todas as determinações do Decreto possíveis de
serem cumpridas, para contribuir no combate ao Coronavirus. Esperamos em breve
retornar à normalidade.
Prefeitura Municipal do Assú
Secretaria de Governo.
3 Comentários
O prefeito não está seguindo o decreto da madrinha?
ResponderExcluirEle tá certo fez mas q certo.
ResponderExcluirA governadora perdeu a moralidade para O irmão do líder dela????Nao acredito Governadora Fátima Bezerra. Kkkk.Gente maltratando gente tá é valente viu povo de Assukkkk.Eu acho é graça kkkkk.Por quê heim???Dr Prefeito se oriente.kkkkkkkk
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