Ministério Público moveu ação de improbidade contra prefeitura, prefeita e secretários

O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) moveu uma ação civil pública de improbidade administrativa contra o município de Mossoró, a prefeita Rosalba Ciarlini Rosado, e os secretários municipais de Administração, Pedro Almeida Duarte; de Finanças, Erbênia Maria de Oliveira Rosado, e da Fazenda, Abraão Padilha de Brito.

A 19ª Promotoria de Justiça da cidade de Mossoró pede a condenação deles por ato de improbidade administrativa em face da apropriação indevida dos valores descontados nos contracheques dos servidores públicos a título de empréstimos consignados. Pelo levantamento, até o momento, o valor devido pelo município às instituições financeiras (Banco Olé Bonsucesso e Caixa Econômica Federal), totaliza R$ 7.941.539,73, relativos aos descontos efetuados por averbação de consignação em folha de pagamentos, oriundos de empréstimos consignados, contratados por servidores públicos junto às instituições financeiras conveniadas, os quais deveriam, obrigatoriamente, ser a elas repassados mensalmente, por força de convênio de mútua cooperação. No entanto, foram utilizados em despesas diversas.

A quantia é referente ao período de 2017 a novembro de 2019, referente aos valores das parcelas descontadas dos contracheques dos servidores não repassados à Caixa Econômica Federal e ao Banco Olé Bonsucesso, além do débito de acordo de parcelamento realizado em 13 de setembro de 2017 com a Caixa Econômica Federal.

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