Justiça condena ex-prefeita por improbidade administrativa
maio 22, 2019
Em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do
Rio Grande do Norte (MPRN), o juízo da 2ª vara da Fazenda Pública de Mossoró
condenou a ex-prefeita Fafá Rosado ao pagamento de multa civil correspondente a
cinco vezes o valor da sua última remuneração no cargo público, além da
suspensão dos direitos políticos por três anos.
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No processo, as investigações da 7ª Promotoria de Justiça de
Mossoró demonstraram que, reiteradamente, mesmo após recomendação do MPRN, Fafá
Rosado vinculava o seu nome, sua imagem e o slogan de sua gestão à publicidade
do município quando realizava divulgação de obras, programas e serviços. Essa
conduta fere o princípio da impessoalidade, pois desacata orientação
constitucional segundo a qual tal divulgação deve ter caráter exclusivamente
educativo, informativo e de orientação social.
Nos autos da ação, foram juntadas várias reportagens
publicadas na imprensa, entre as quais um encarte de um jornal de Mossoró, com
foto estampada da ex-gestora na divulgação de obras e serviços.
Apesar da condenação, o MPRN ofereceu apelação. Segundo o
promotor de justiça Fábio de Weimar Thé, o juízo reconheceu a prática de dano
ao erário, mas não aplicou a sanção respectiva de ressarcimento dos prejuízos
causados aos cofres públicos.
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