Na prática, é uma autorização para o poder executivo conceder incentivo financeiro para a liquidação ou renegociação de dívidas decorrentes dos empréstimos e financiamentos originadas nas empresas do extinto Sistema Financeiro Estadual.

A deputada Márcia Maia explicou que “estamos fazendo a nossa parte. Embora o rito de apreciação de uma Emenda Constitucional seja diferente das demais matérias encaminhadas pelo Executivo já demos prosseguimento. A CCJ analisa a sua admissibilidade. Depois esses projetos serão encaminhados para a presidência da Casa para que seja feita consulta aos partidos para a indicação dos integrantes das comissões especiais. A votação das PECs acontece em dois turnos”.

Márcia Maia fez ainda um balanço das matérias que já foram analisadas pela CCJ. Sete matérias já foram analisadas, sendo seis aprovadas e uma rejeitada. Oito matérias estão com os relatores, esperando informações das diligências solicitadas pelos relatores das matérias.

Participaram da reunião os deputados Kelps Lima (Solidariedade), Márcia Maia (PSDB), José Adécio (DEM), Galeno Torquato (PSD), Larissa Rosado (PSB), Albert Dickson (PROS) e Nélter Queiroz (PMDB).

Um dos projetos que já havia sido analisado, a mensagem que trata da alienação de imóveis, não seguiu para a CFF pois receberá um substitutivo à mensagem original por parte do executivo.

As mensagens encaminhadas para a Comissão de Finanças e Fiscalização (CFF) são: a mensagem que trata da revisão do Plano Plurianual do RN para o quadriênio 2016-2019, atendendo uma exigência da Caixa Econômica, e a mensagem que trata da venda de ações da Potigás.

A CCJ também analisou a mensagem que autoriza o governo, por meio da Empresa Gestora de Ativos do Rio Grande do Norte (Emgern), a conceder desconto para os débitos originados das operações de créditos aportadas ao estado. A matéria teve relatoria do deputado Albert Dickson (PROS). Por se tratar de uma matéria tributária, o relator pediu diligência pois precisa estar acompanhada do relatório de impacto financeiro. Na prática, é uma autorização para o poder executivo conceder incentivo financeiro para a liquidação ou renegociação de dívidas decorrentes dos empréstimos e financiamentos originadas nas empresas do extinto Sistema Financeiro Estadual. Com relação a esta mensagem, o deputado Fernando Mineiro (PT) fez críticas ao governo e disse que já protocolou um pedido de parecer sobre o assunto junto ao Ministério Público (MPE-RN) e Tribunal de Contas do Estado (TCE-RN).

O deputado Albert Dickson também pediu diligência em outra matéria de sua relatoria, a que trata do aumento da alíquota da previdência de 11% para 14%. O governo tem 24 horas para fornecer informações sobre o impacto financeiro da medida, que também precisa de análise do Conselho Previdenciário.

A matéria com relatoria do deputado Galeno Torquato (PSD), foi a que o governo solicita a autorização para utilizar, para pagamento dos benefícios previdenciários aos segurados do Regime Próprio de Previdência Social do Estado do Rio Grande do Norte (RPPS/RN) e a seus dependentes, das aplicações a vencer. O projeto ressalta que a proposta contempla a obrigação de retorno ao Funfirn, até o ano de 2040, mediante a transferência de bens imóveis de propriedade do Estado.

A presidente da CCJ, deputada Márcia Maia (PSDB), foi a relatora da mensagem que autoriza a instituição do Fundo Especial de Créditos Inadimplidos e Dívida Ativa – Fecidat/RN. A parlamentar apresentou seu relatório com emenda modificativa para facilitar a gestão de ativos. A segunda matéria de sua relatoria, que trata do pedido de compensação do duodécimo com o afastamento de servidores, teve parecer pela inconstitucionalidade. Com o projeto, o governo solicita que o ônus com os servidores do executivo cedidos a outros poderes seja descontado no repasse do duodécimo.  A deputada argumentou que já existe lei tratando da matéria no RN e que basta ser cumprida.