Sancionada lei que cria o programa ‘Abaixe o Tom’, contra o assédio moral e o constrangimento moral no âmbito da administração pública estadual no Rio Grande do Norte.

Pela lei fica vedada, no âmbito dos órgãos e entidades da administração pública estadual, a prática de qualquer ato, atitude ou postura que se possa caracterizar como assédio moral no trabalho.

Diz a lei que “considera-se assédio moral toda ação, gesto ou palavra que tenha por objetivo ou efeito constranger ou humilhar o servidor público civil, praticada de modo repetitivo e prolongado, durante o expediente do órgão ou entidade, por servidor público civil, abusando das prerrogativas conferidas em virtude de seu cargo ou de influência pessoal, situação profissional, conhecimento, experiência, com danos ao ambiente de trabalho, ao serviço prestado ao público e ao próprio usuário, bem como à evolução da carreira ou à estabilidade funcional do servidor constrangido”.

O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) ingressou com uma ação civil contra o ex-governador Robinson Faria e o ex-secretário de Planejamento, Gustavo Nogueira por atos de improbidade administrativa.

Os ex-gestores são acusados de causar um dano ao erário público potiguar de R$ 1.050.805,74, em valores atualizados.

O MPRN está pedindo que a justiça potiguar condene os réus ao ressarcimento do montante mencionado, que correspondente ao prejuízo de R$ 829.342, causado ao cofre estadual e atualizado pela taxa Selic de 5 de dezembro de 2019 (data efetiva do dano ao erário) até 16 de maio de 2023. Com a atualização, o dano material alcança o montante de R$ 1.050.805,74.

Na ação, o MPRN aponta que Robinson Faria e Gustavo Nogueira deixaram de repassar às instituições financeiras valores descontados relativos a empréstimos consignados na folha de pagamento de servidores públicos e pensionistas do RN.

O MPRN frisa que os recursos privados foram então desviados para cobrir despesas ordinárias do estado que não haviam sido quitadas com os recursos próprios alocados em orçamento, em virtude da ruína decorrente da má administração financeira do então Governo do RN.

Na ação, o MPRN destaca que essa conduta caracterizou ato de improbidade que causou dano ao erário. Isso porque é obrigação do estado reter a parcela do pagamento mensal do empréstimo diretamente do contracheque do servidor ou pensionista e repassá-la à instituição financeira até o dia 5 de cada mês, após o desconto em folha dos servidores. Ambos exerceram os cargos mencionados de 2015 a 2018.

Segundo consta na ação, o governo do RN à época firmou contratos e convênios com instituições financeiras autorizadas a operar pelo Banco Central do Brasil a concessão de empréstimos pessoais a servidores (ativos e inativos, civis e aposentados) e pensionistas do estado. A formalização desses empréstimos se daria por consignação das contraprestações em folha de pagamento.

Por natureza, os valores consignados não são recursos do estado e, sim, valores de ordem privada, pois são descontados do salário do trabalhador. A obrigação dos demandados, como gestores estaduais, é de figurar como depositário dos recursos e repassador das verbas que abatem dos vencimentos dos servidores, nos exatos termos dos convênios firmados e da legislação em vigor.

Na ação civil, o MPRN citou que o Banco Olé deixou de receber os repasses a partir da folha de pagamento de março de 2017 com vencimento da obrigação para o estado em abril do mesmo ano. Essa situação permaneceu inalterada até o fim do mandato de Robinson Faria.

De modo semelhante, os repasses ao Banco do Brasil deixaram de ser efetivados a partir de julho de 2018, tendo os repasses permanecidos erráticos até o final da gestão dos demandados. Os problemas com os repasses ao Banco Bradesco S/A começaram ainda em 2016.

Ainda na petição, o MPRN reforçou que os gestores tinham ciência da inadimplência do estado para com os bancos, pois foram notificados extrajudicialmente pelos credores.

O juiz Inácio André de Oliveira, do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (TRT-RN), considerou válida a oferta de R$ 33 milhões e 500 mil, a serem pagas em 30 parcelas, apresentada pela segunda arrematante (AG Hotéis Turismo Ltda) do leilão do hotel Parque da Costeira.

O juiz determinou, ainda, o agendamento de uma audiência com os trabalhadores para a próxima sexta-feira, às 9h, no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania de Natal (Cejusc Natal), na sede do tribunal, dentro da Semana Nacional da Conciliação.

Na semana passada, o juiz Inácio de Oliveira realizou uma vistoria ao prédio do hotel, na Via Costeira, acompanhado do oficial de justiça avaliador Felipe Gurgel Cunha e do leiloeiro Filipe Pedro de Araújo e constatou que “o estado de conservação atual do bem é precário”.

No final do mês de março passado, o Ministério Público do Rio Grande do Norte, através da promotora de justiça Fernanda Bezerra Guerreiro Lobo, emitiu recomendação as comissões de Constituição, Justiça e Redação e de Finanças do legislativo assuense; a presidente do legislativo, Elizangela Albano; e aos vereadores, a respeito do projeto de lei complementar que trata da reorganização administrativa do poder executivo. Leia AQUI

Dando continuidade a ação, a promotora de justiça Fernanda Bezerra Guerreiro Lobo resolveu “expedir representação por inconstitucionalidade à Procuradoria Geral de Justiça, a fim de que adote as medidas que entender necessárias” e “expedir representação ao Ministério Público junto ao Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte, a fim de que adote as medidas que entender necessárias”.

Confira:

O lançamento do projeto Movimento Vacina + Potiguar acontecerá nesta segunda-feira, 22, às 14h na Escola de Governo, em Natal (RN). O evento é do Governo do RN, através da secretaria estadual de Saúde Pública.

Estarão presentes a governadora Fátima Bezerra, o secretário executivo do Ministério da Saúde, Swedeberger Barbosa, a secretária estadual de Saúde, Lyane Ramalho, entre outros.

O projeto tem como objetivo retomar a cultura de vacinação no Rio Grande do Norte. À exemplo do que ocorre em todo o Brasil, desde 2017 o Rio Grande do Norte vem registrando queda nas coberturas vacinais em todas as faixas etárias.

Isso eleva o risco de reintrodução de doenças já eliminadas ou controladas no país. O projeto busca recuperar esses índices em níveis que garantam a imunização em todo o território.