Promotora de Justiça entrou com ações contra aprovação da lei complementar que trata da reorganização administrativa do poder executivo municipal
maio 22, 2023No final do mês de março passado, o Ministério Público do Rio Grande do Norte, através da promotora de justiça Fernanda Bezerra Guerreiro Lobo, emitiu recomendação as comissões de Constituição, Justiça e Redação e de Finanças do legislativo assuense; a presidente do legislativo, Elizangela Albano; e aos vereadores, a respeito do projeto de lei complementar que trata da reorganização administrativa do poder executivo. Leia AQUI
Dando continuidade a ação, a promotora de justiça Fernanda Bezerra Guerreiro Lobo resolveu “expedir representação por inconstitucionalidade à Procuradoria Geral de Justiça, a fim de que adote as medidas que entender necessárias” e “expedir representação ao Ministério Público junto ao Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte, a fim de que adote as medidas que entender necessárias”.
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