Inquérito civil apura suposta ilegalidade do exercício dos cargos de Procuradora-Geral e Controlador-Geral de Assú

O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN), através da promotora de justiça Fernanda Bezerra Guerreiro Lobo, instaurou inquérito civil para apurar suposta ilegalidade decorrente da acumulação indevida do exercício dos cargos comissionados de Procuradora-Geral e Controlador-Geral do município de Assú (RN) por Kalina Lígia Morais Figueiredo de Mendonça França e Felipe Bernardo Lessa Silva com a advocacia privada ostensiva, analisando a existência de conflito de interesses, violação aos deveres funcionais e comprovação de dolo específico.

A promotora Fernanda Bezerra determinou que a assessoria/secretaria da Promotoria de Justiça realize pesquisa minuciosa no sistema Processo Judicial Eletrônico (PJe) do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN), do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5) e do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (TRT21) em nome dos investigados, com a finalidade de mapear e certificar a existência de processos judiciais em que atuem como advogados/patronos privados com peticionamento ou prática de atos processuais a partir de suas respectivas assunções aos cargos comissionados no município de Assú.