A ordem de serviço para o início das obras de duplicação da BR 304, no trecho entre Mossoró e Assú será assinada no dia 22 de janeiro.

O anúncio foi feito hoje pelo ministro dos Transportes, Renan Filho.

O ministro informou ainda que, também no dia 22 de janeiro, será publicado o edital de licitação para outro trecho da BR 304, entre Macaíba e Riachuelo.

Esse rabiscador recebeu a seguinte mensagem de um empresário assuense:

“Você acredita que esse ano ninguém conseguiu tirar uma nota fiscal de serviço no município!"

Como sempre faço, procurei averiguar a informação.

De um contador assuense recebi a seguinte resposta:

“Sim, instabilidade no sistema desde segunda feira. Os técnicos estão trabalhando na solução. Como de segunda a ontem foi ponto facultativo na PMA, nada funciona”

Fui mais além. Procurei o secretário de Tributação, Marconi Filho, e de imediato ele encaminhou o seguinte esclarecimento:

“O sistema passa por manutenção, pois está sendo feita a integração ao Portal Nacional de Emissão de NFSe. Assu e todos os municípios do Brasil estão passando por isso. Quem já adotou o novo layout, está passando por essas instabilidades, visto que até o portal nacional também passa por instabilidades, conforme divulgado pela própria RFB”.

Ele disse que não procede que nenhuma nota fiscal foi emitida nesse período, ressaltando que notas fiscais já foram emitidas este ano. Mas, que reconhece que em determinados momentos não é possível realizar a emissão, em virtude da instabilidade do sistema.

Marconi Filho ressalta que em outros municípios do RN e de outros estados as dificuldades são as mesmas de Assú.

Perguntei ao secretário se alguma nota oficial será emitida e ele afirmou que essa nota já está sendo preparada.

A Câmara dos Deputados analisa proposta, que altera o decreto-lei que define a responsabilidade de prefeitos e vereadores. O Projeto de Lei 708/25 considera a indisponibilidade, a desatualização ou a ausência de informações no site oficial da transparência dos municípios como crime de responsabilidade de prefeito e secretários municipais.

Pelo texto, os gestores poderão ser punidos com prisão de seis meses a dois anos se:

o Portal da Transparência estiver fora do ar, desatualizado ou com informações incompletas;

a prefeitura esconder ou alterar informações que deveriam estar no portal;

ou tentar omitir ou manipular informações para dificultar investigações ou fiscalizações.

O deputado Kim Kataguiri (União-SP), autor da proposta, justifica que “as alterações sugeridas visam garantir maior controle sobre a disponibilização de informações no Portal da Transparência, tornando crime a omissão, manipulação ou indisponibilização de dados essenciais para a fiscalização da gestão pública”.

A pena poderá ser aumentada até a metade se a conduta for praticada com a participação de outras pessoas ou com o objetivo de beneficiar terceiros.

O projeto prevê ainda que atos de improbidade cometidos por prefeitos e vereadores que causem prejuízo aos cofres públicos ou contrariem princípios da administração pública serão punidos com a perda do mandato e a inabilitação para o exercício de cargo ou função pública por até oito anos, além da obrigação de devolver os valores corrigidos.

A proposta será analisada pelas comissões de Administração e Serviço Público e de Constituição e Justiça e de Cidadania, em seguida, será discutida e votada em plenário.

Para virar lei, o texto precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.

Com informações da Agência Câmara de Notícias