Em encontro com o presidente nacional do PT, Edinho Silva, o ex-senador Jean Paul Prates entregou sua carta de desfiliação da legenda petista.

Mas, o presidente nacional não aceitou de imediato. Ele sugeriu mais diálogo entre Jean Paul e o PT potiguar.

Pelo jeito, o ex-senador petista tem sua importância política reconhecida no diretório nacional.

A Câmara dos Deputados aprovou nesta segunda-feira, 27, o regime de urgência para oito propostas. Os projetos com urgência podem ser votados diretamente no plenário, sem passar antes pelas comissões da Câmara.

Confira as propostas que passam a tramitar com urgência:

PL do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que cria três cargos de desembargador no Tribunal de Justiça da 5ª Região, que engloba seis estados nordestinos (AL, CE, PB, PE, RN e SE);

PL que garante licença de três dias consecutivos, a cada mês, às mulheres que comprovem sintomas graves associados ao fluxo menstrual;

PL que obriga o governo federal a disponibilizar, pelo menos, um mamógrafo para cada município com mais de 180 mil habitantes;

PL que estabelece diretrizes a serem seguidas pelo Sistema Único de Saúde (SUS) para reduzir a mortalidade materna;

PL que estabelece normas e diretrizes para a prevenção e o combate à violência obstétrica contra mulheres indígenas, para garantir o respeito às suas particularidades culturais e à integridade física e psicológica durante a gestação, o parto e o pós-parto;

PL que restringe a episiotomia (corte cirúrgico no períneo, região entre a vagina e o ânus) na assistência ao parto normal somente em situações de necessidade clínica devidamente registrada;

PL do Senado, que garante a mamografia anual no Sistema Único de Saúde (SUS) para mulheres a partir dos 40 anos de idade;

PL que estabelece critérios objetivos e prioritários para ampliar o monitoramento de agressores de mulheres.

Com informações da Agência Câmara de Notícias

Uma nova pesquisa TCM/TSDois será divulgada nesta quarta-feira, 29. Um cenário atualizado das intenções do eleitorado potiguar será apresentado.

O levantamento entrevistou 1.831 eleitores potiguares distribuídos em 68 municípios. A coleta de dados foi realizada nos dias 21, 22, 23 e 24 de outubro.

Este é o segundo levantamento realizado pela TSDois e divulgado pela TCM.

A pesquisa vai revelar a intenção de votos para deputado estadual, deputado federal, senador, governador e presidente da República.

A margem de erro é de 2,3 pontos percentuais, para mais ou para menos, e um nível de confiança de 95%.

O resultado da pesquisa será divulgado dentro do programa especial TCM Pesquisa.

O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) obteve a condenação de quatro réus pela prática de ato de improbidade administrativa, em uma decisão resultante da ação civil de improbidade administrativa movida após a deflagração das operações Combustão e Combustão II.

A justiça potiguar condenou o ex-prefeito Deusdete Gomes de Barros, a ex-secretária de Saúde, Nataly da Cunha Felipe de Souza, e os ex-secretários de Transporte e Obras Públicas, Francisco Ivan de França Dias e Francisco Alex Sandro da Silva, ‘Bão’. Eles foram responsabilizados por enriquecimento ilícito.

A investigação apurou o abastecimento indiscriminado de veículos particulares com uso de verba pública da prefeitura de Angicos durante os anos de 2017 e 2018. A apuração constatou a inexistência de liquidação das despesas, a ausência de indicação dos veículos abastecidos e um gasto excessivo de combustível.

O juízo da Vara Única de Angicos estabeleceu as sanções de forma individualizada, em atenção aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. A condenação impôs, de forma geral, ressarcimento ao erário (valor a ser provado em liquidação), perda da função pública (ou aposentadoria respectiva) e proibição de contratar com o poder público pelo prazo de 10 anos.

Confira as condutas e sanções individualizadas:

Francisco Ivan de França Dias: na função de secretário de Transporte e Obras Públicas, ordenava abastecimentos irregulares a frentistas, inclusive de veículos particulares e para proveito próprio. Falsificou notas fiscais e desviou para si R$ 6.000,00. Por sua participação ativa no desvio de recursos, a condenação inclui a perda dos bens/valores acrescidos ilicitamente de R$ 6.000,00 (atualizado, se maior lesão não for apurada) e multa civil no mesmo valor. Sua suspensão dos direitos políticos foi fixada em 8 anos.

Nataly da Cunha Felipe de Souza: como secretária de Saúde e ordenadora de despesas, ordenava pagamentos sem prévia liquidação; autorizou abastecimento de carros particulares, inclusive o seu; expediu ordens diretas (bilhetes) para abastecimentos de veículos particulares e beneficiava-se diretamente de valores desviados. Falsificou notas fiscais e desviou para si R$ 25.000,00. Devido ao seu papel central e relevante na manutenção e legitimação do esquema, a sentença impôs a perda dos bens/valores acrescidos ilicitamente de R$ 25.000,00 (atualizado, se maior lesão não for apurada) e multa civil no mesmo valor. Sua suspensão dos direitos políticos foi estabelecida em 9 anos.

Francisco Alex Sandro da Silva, ‘Bão’: após assumir a função de fiscal do contrato, deu continuidade ao esquema de desvio. Determinava o fornecimento de combustível a veículos oficiais e particulares, inclusive motocicleta de uso pessoal; solicitava a emissão de notas fiscais em valores superiores ao real abastecimento, recebendo o excedente em espécie. Desviou para si R$ 26.000,00. A condenação inclui a perda dos bens/valores acrescidos ilicitamente de R$ 26.000,00 (atualizado, se maior lesão não for apurada) e multa civil de R$ 25.000,00 (atualizada). Sua suspensão dos direitos políticos foi de 8 anos.

Deusdete Gomes de Barros: na condição de prefeito, ordenava despesas sem prévia liquidação e utilizava de verba pública para custear despesas particulares com combustíveis, abastecendo seu veículo de uso pessoal. Sua participação foi considerada de menor relevância, com menção a apenas abastecimento de veículo particular. As sanções de perda dos valores acrescidos ilicitamente e multa civil serão aplicadas apenas se provados em sede de liquidação. Sua suspensão dos direitos políticos foi fixada em 8 anos.

A sentença determinou, ainda, o lançamento dos nomes dos condenados no Cadastro Nacional de Condenados por Ato de Improbidade Administrativa e por Ato que implique Inelegibilidade (CNCIAI) após o trânsito em julgado.