A Caern interdita nesta terça-feira, 23, às 7h, uma das faixas da RN 233, em Caraúbas, próximo ao estádio Tetezão. O serviço se estenderá até 17h da sexta-feira, 26.

A interdição do trecho é para a empresa contratada pela Caern executar o assentamento de tubulação de rede de água, que atenderá o bairro Aeroporto. O trabalho não afetará o abastecimento da cidade.

A recomendação que os motoristas evitem o trecho no período do serviço. A orientação é utilizar como rota alternativa as ruas Benjamin Constant e a Leovegildo Fernandes Pimenta.

Sancionada lei que cria o programa ‘Abaixe o Tom’, contra o assédio moral e o constrangimento moral no âmbito da administração pública estadual no Rio Grande do Norte.

Pela lei fica vedada, no âmbito dos órgãos e entidades da administração pública estadual, a prática de qualquer ato, atitude ou postura que se possa caracterizar como assédio moral no trabalho.

Diz a lei que “considera-se assédio moral toda ação, gesto ou palavra que tenha por objetivo ou efeito constranger ou humilhar o servidor público civil, praticada de modo repetitivo e prolongado, durante o expediente do órgão ou entidade, por servidor público civil, abusando das prerrogativas conferidas em virtude de seu cargo ou de influência pessoal, situação profissional, conhecimento, experiência, com danos ao ambiente de trabalho, ao serviço prestado ao público e ao próprio usuário, bem como à evolução da carreira ou à estabilidade funcional do servidor constrangido”.

O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) ingressou com uma ação civil contra o ex-governador Robinson Faria e o ex-secretário de Planejamento, Gustavo Nogueira por atos de improbidade administrativa.

Os ex-gestores são acusados de causar um dano ao erário público potiguar de R$ 1.050.805,74, em valores atualizados.

O MPRN está pedindo que a justiça potiguar condene os réus ao ressarcimento do montante mencionado, que correspondente ao prejuízo de R$ 829.342, causado ao cofre estadual e atualizado pela taxa Selic de 5 de dezembro de 2019 (data efetiva do dano ao erário) até 16 de maio de 2023. Com a atualização, o dano material alcança o montante de R$ 1.050.805,74.

Na ação, o MPRN aponta que Robinson Faria e Gustavo Nogueira deixaram de repassar às instituições financeiras valores descontados relativos a empréstimos consignados na folha de pagamento de servidores públicos e pensionistas do RN.

O MPRN frisa que os recursos privados foram então desviados para cobrir despesas ordinárias do estado que não haviam sido quitadas com os recursos próprios alocados em orçamento, em virtude da ruína decorrente da má administração financeira do então Governo do RN.

Na ação, o MPRN destaca que essa conduta caracterizou ato de improbidade que causou dano ao erário. Isso porque é obrigação do estado reter a parcela do pagamento mensal do empréstimo diretamente do contracheque do servidor ou pensionista e repassá-la à instituição financeira até o dia 5 de cada mês, após o desconto em folha dos servidores. Ambos exerceram os cargos mencionados de 2015 a 2018.

Segundo consta na ação, o governo do RN à época firmou contratos e convênios com instituições financeiras autorizadas a operar pelo Banco Central do Brasil a concessão de empréstimos pessoais a servidores (ativos e inativos, civis e aposentados) e pensionistas do estado. A formalização desses empréstimos se daria por consignação das contraprestações em folha de pagamento.

Por natureza, os valores consignados não são recursos do estado e, sim, valores de ordem privada, pois são descontados do salário do trabalhador. A obrigação dos demandados, como gestores estaduais, é de figurar como depositário dos recursos e repassador das verbas que abatem dos vencimentos dos servidores, nos exatos termos dos convênios firmados e da legislação em vigor.

Na ação civil, o MPRN citou que o Banco Olé deixou de receber os repasses a partir da folha de pagamento de março de 2017 com vencimento da obrigação para o estado em abril do mesmo ano. Essa situação permaneceu inalterada até o fim do mandato de Robinson Faria.

De modo semelhante, os repasses ao Banco do Brasil deixaram de ser efetivados a partir de julho de 2018, tendo os repasses permanecidos erráticos até o final da gestão dos demandados. Os problemas com os repasses ao Banco Bradesco S/A começaram ainda em 2016.

Ainda na petição, o MPRN reforçou que os gestores tinham ciência da inadimplência do estado para com os bancos, pois foram notificados extrajudicialmente pelos credores.

O juiz Inácio André de Oliveira, do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (TRT-RN), considerou válida a oferta de R$ 33 milhões e 500 mil, a serem pagas em 30 parcelas, apresentada pela segunda arrematante (AG Hotéis Turismo Ltda) do leilão do hotel Parque da Costeira.

O juiz determinou, ainda, o agendamento de uma audiência com os trabalhadores para a próxima sexta-feira, às 9h, no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania de Natal (Cejusc Natal), na sede do tribunal, dentro da Semana Nacional da Conciliação.

Na semana passada, o juiz Inácio de Oliveira realizou uma vistoria ao prédio do hotel, na Via Costeira, acompanhado do oficial de justiça avaliador Felipe Gurgel Cunha e do leiloeiro Filipe Pedro de Araújo e constatou que “o estado de conservação atual do bem é precário”.