- fevereiro 25, 2023
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O Projeto de Lei 314/23 altera o Código de Trânsito Brasileiro, reduzindo de 18 anos para 16 anos a idade mínima para obter a Permissão para Dirigir. Autor da proposta, o deputado Roberto Duarte (Republicanos-AC) lembra que maiores de 16 anos já podem votar e participar ativamente da vida política nacional. Diante disso, ele considera “incongruente que ainda perdure a proibição de que jovens de 16 anos venham a conduzir carros ou motocicletas”.
Pelo texto em análise na Câmara dos Deputados, ao candidato aprovado será conferida a Permissão para Dirigir, válida por dois anos. Para os maiores de 18 anos, a permissão continuará a ser válida por um ano, como ocorre hoje.
A Carteira Nacional de Habilitação será entregue ao condutor ao término do prazo da Permissão para Dirigir, desde que, no período, ele não tenha alcançado a contagem de pontos estipulada no Código de Trânsito para a suspensão do direito de dirigir.
O código prevê a suspensão do direito de dirigir sempre que o infrator atingir, no período de 12 meses: 20 pontos, caso constem duas ou mais infrações gravíssimas na pontuação; 30 pontos, caso conste uma infração gravíssima na pontuação; 40 pontos, caso não conste nenhuma infração gravíssima na pontuação.
O deputado Roberto Duarte afirma que “o jovem que não demonstrar bom comportamento no trânsito deverá aguardar a maioridade para voltar a dirigir”, é que “é certo que o Código de Trânsito exige a imputabilidade penal, mas essa é uma exigência que precisa ser derrubada pois, se não é possível aplicar a lei penal, aplicável aos adultos, o Estatuto da Criança e do Adolescente já prevê a caracterização como ato infracional das condutas descritas como crime ou contravenção penal, o que inclui os crimes de trânsito”.
Ainda segundo a proposta, os adolescentes portadores de Permissão para Dirigir estarão sujeitos às disposições do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
A Câmara já analisa o Projeto de Lei 571/11, que autoriza maiores de 16 anos, desde que emancipados, a obter habilitação de motorista.
A proposta ainda será despachada para as comissões permanentes.
Com informações da Agência Câmara de Notícias
- fevereiro 25, 2023
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Uma ação conjunta da Polícia Federal, Polícia Civil e da área de segurança dos Correios, realizada nesta sexta-feira, 24, no Centro de Tratamento de Cartas e Encomendas dos Correios, na rua Tororós, em Natal (RN), resultou na apreensão de aproximadamente 3 kg de maconha que estavam camuflados em uma encomenda. Não houve prisões.
A fiscalização contou com a participação dos cães das raças pastor belga malinois, Ice e Iron, da Polícia Federal, e do reforço do cocker spaniel, Aquiles, da Polícia Civil.
O entorpecente foi levado para perícia na superintendência da PF, em Natal. A droga apreendida ficará em depósito no aguardo de decisão judicial para poder ser incinerada.
A Polícia Federal instaurou inquérito e busca responsabilizar os envolvidos em mais essa ação criminosa.
Esta foi a quinta apreensão de maconha realizada este ano pela PF e remetida para o RN por via postal ou através de transportadoras. O total apreendido se aproxima dos 200 kg.
- fevereiro 25, 2023
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A Polícia Federal deu cumprimento a um mandado de prisão nesta sexta-feira, 24, em Mossoró, em desfavor de um auxiliar de serviços gerais, 54 anos, acusado de estupro de vulnerável.
A ordem judicial, expedida pela 2ª Vara da Comarca de Areia Branca (RN), tem como base lei que enquadra quem praticou conjunção carnal ou qualquer outro ato libidinoso com menor de 14 anos.
Depois de localizado e detido, o suspeito foi inicialmente conduzido para a sede da delegacia da PF de Mossoró. Em seguida foi conduzido para o Itep para a realização de exame de corpo de delito e depois, foi escoltado para a cadeia pública de Mossoró, onde se encontra à disposição da justiça.
- fevereiro 24, 2023
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