Confira nota da Fecomércio sobre novo cenário da discussão do projeto de lei encaminhado pelo Governo do RN à Assembleia Legislativa, em regime de urgência, que trata do aumento de alíquota do ICMS:

NOTA

A Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Rio Grande do Norte esclarece e enfatiza que, diante da derrubada do Congresso Nacional ao veto do presidente Jair Bolsonaro realizada na quinta-feira (15), que desobrigava a União a compensar financeiramente estados e municípios pela redução do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre os combustíveis, o Governo Federal se torna único e exclusivo responsável em compensar a perda aos estados brasileiros.

Com este novo cenário, o Projeto de Lei encaminhado pelo Governo do RN à Assembleia Legislativa, em regime de urgência, que trata do aumento da alíquota modal do ICMS, perde totalmente o seu objeto, não mais se justificando a manutenção da matéria naquela casa legislativa, onde tramita para apreciação dos nossos Deputados Estaduais.

Neste caso, entendemos que o PL deve ser imediatamente retirado da pauta de trabalho da ALRN, seja a pedido do Governo do Estado ou mesmo por iniciativa do próprio parlamento.

E o mês de dezembro em Ipanguaçu (RN) continua movimentadíssimo.

A novidade do começo do dia é o anúncio da pré-candidatura a prefeito do radialista Gean Carlos na eleição suplementar de março do próximo ano.

Ele mesmo que anunciou. Confira:

O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) deflagrou nesta quinta-feira, 15, uma operação para combater o exercício ilegal da Medicina em cidades do interior do estado.

Um médico e dois falsos médicos também são investigados por falsidade ideológica e associação criminosa. O MPRN apura o envolvimento de secretários municipais de Saúde nos crimes.

A operação Curandeiros cumpriu sete mandados de busca e apreensão nas cidades de Upanema, Paraú, Campo Grande, Mossoró, Parnamirim e Triunfo Potiguar.

A ação contou com o apoio da Polícia Militar. Ao todo, seis promotores de justiça, 16 servidores do MPRN e 28 policiais militares participaram da ação.

A investigação foi iniciada por uma denúncia de exercício irregular da Medicina no Centro de Saúde Tibúrcio da Silveira Freire, vinculado à Secretaria Municipal de Saúde de Ipanguaçu. Pelo que foi apurado pelo MPRN, dois falsos médicos vinham exercendo de forma ilegal a função de médicos na unidade.

Um desses falsos médicos é formado em Medicina pela Universidade Autônoma San Sebastián (UASS), localizada no Paraguai, mas não possui cadastro no Conselho Regional de Medicina, situação essa que perdura até hoje. O outro falso médico investigado é policial militar do Ceará e não é formado em Medicina. Ele já foi preso em julho deste ano cometendo o mesmo crime em uma cidade do interior cearense.

Esses homens, ainda de acordo com a investigação, além do exercício ilegal da Medicina, falseavam as informações dos documentos médicos que preenchiam e forneciam aos pacientes, utilizando o carimbo do médico legalmente contratado pelo município e falsificando a assinatura. O médico estava plenamente integrado a esse esquema.

Para o MPRN, a investigação comprovou um sistemático e reiterado exercício ilegal da Medicina pelos falsos médicos, com consequências gravíssimas para o funcionamento da saúde pública, atingindo a população menos abastada.

O MPRN apura o envolvimento de pelo menos dois secretários municipais de saúde no caso.

A justiça potiguar suspendeu o exercício de função pública do médico com afastamento das atividades, sem remuneração, nas prefeituras de Ipanguaçu, Triunfo Potiguar, Caraúbas, Janduís, Pedro Avelino, Angicos, Porto do Mangue, Fernando Pedrosa e eventuais outros municípios onde ele tenha contrato.

Ele e os dois falsos médicos irão usar tornozeleiras eletrônicas, não podendo sair das cidades onde residem e tendo que ficar recolhidos em casa de segunda a sexta, das 17h às 5h, e fins de semanas e feriados integralmente.

Dois dos investigados foram presos em flagrante. Um estava de posse de uma arma de fogo e munições. O outro portava documento falso. Durante o cumprimento dos mandados, foram apreendidos documentos, celulares e vários receituários médicos em branco já assinados. O MPRN apura se há envolvimento de outras pessoas no esquema e se o grupo agia em outras cidades.

O clima continua 'quente' no município de Ipanguaçu (RN).

Confira mais um episódio da série protagonizada pelo legislativo municipal.

Agora envolveu até a OAB-Assú, que divulgou nota de repúdio pela agressão sofrida pela advogada Virginia Fonseca, em episódio “protagonizado pelo prefeito interino de Ipanguaçu (RN)...”

Confira a nota na íntegra: