Helenora Rocha da Costa não é mais secretária adjunta de Assistência Social na estrutura organizacional da prefeitura de Assú. Ela pediu exoneração do cargo.

A ex-secretária adjunta retorna para a Uern, onde é funcionária efetiva, para desenvolver uma atividade de parceria entre a universidade e o município.

Ainda não foi nomeado o substituto de Helenora. O cargo está vago.

O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) quer que a prefeitura de Assú pare de contratar pessoas temporariamente e faça concurso público para cargos cujas funções são de natureza e necessidade permanentes que estão irregularmente ocupados de forma temporária.

Para isso, está movendo uma ação civil pública em desfavor do município e do prefeito.

O MPRN apurou que atualmente cargos como professores, assistentes sociais, psicólogos, nutricionistas, farmacêuticos, fisioterapeutas e fiscais sanitários, entre outros, estão sendo irregularmente exercidos por contratados temporários no âmbito do poder executivo de Assú.

A ação visa que seja feito concurso público para o preenchimento desses cargos, dentre outros, e ainda para o cargo cuja função primordial seja o exercício do poder de polícia ambiental.

Também na ação, o MPRN está requerendo que o juízo da comarca obrigue o município de Assú a nomear e a empossar os aprovados no concurso público realizado, rescindindo os contratos temporários irregulares.

A ação civil pública é uma demanda embasada em dois inquéritos civis conduzidos pela 1ª Promotoria de Justiça de Assú.

Durante as investigações foi comprovado que Assú não possui sequer um fiscal ambiental para efetivamente exercer a competência constitucional de

proteção ao meio ambiente. Ressalte-se que Assú tem uma população estimada em 58.743 pessoas e possui o quarto maior território do RN.

As investigações também apontaram que a prefeitura de Assú tem efetuado contratações temporárias para cargos de natureza permanente, agindo assim em desacordo com os requisitos constitucionais. As provas colhidas consistem basicamente em dados extraídos do portal da transparência do município, de documentos anexados e, sobretudo, das declarações prestadas em audiência pelos secretários municipais de Educação, Saúde e Assistência Social.

Após longo decurso de tempo a prefeitura não adotou medidas concretas necessárias e suficientes à correção das ilegalidades praticadas, não cumpriu uma recomendação ministerial expedida e ainda aumentou o número de contratados temporários que atualmente corresponde a 42% do número de servidores efetivos. Diante dos fatos, não restou alternativa ao MPRN a não ser o ajuizamento de demanda judicial.

@ A governado Fátima Bezerra assinou decreto criando na estrutura organizacional do Corpo de Bombeiros Militar do Rio Grande do Norte (CBMRN), o Grupamento de Operações Aéreas (GOA), órgão de execução, destinado ao planejamento, execução e operacionalização dos meios aéreos pertencentes ao CBMRN em suas missões institucionais.

@ Grupamento de Operações Aéreas (GOA) tem a seguinte estrutura: Comandante; Subcomandante; Divisão de Apoio Administrativo; Divisão de Logística; Divisão de Doutrina e Operações Aéreas; Divisão de Segurança Operacional; Divisão Aeromédica; Conselho de Voo e Disciplina; Subgrupamento de Operações Aéreas; e Subgrupamento de Operações com Aeronaves remotamente pilotadas.

@ Projeto de lei em análise na Câmara dos Deputados determina que pelo menos 35% da verba de publicidade da administração pública seja destinada a contratos com veículos de comunicação de pequeno porte. As entidades que dizem apoiar as micro e pequenas empresas deviam seguir esse projeto.

@ A startup Atena Jobs, que atua no recrutamento e seleção de mulheres em posição de liderança, abre inscrições nesta quarta-feira (8) para um programa voltado para o desenvolvimento da carreira feminina. Para se inscrever, basta acessar o site da Atena Jobs.

@ O volume acumulado da barragem Armando Ribeiro Gonçalves, no Vale do Açu (RN), está abaixo dos 50%. Monitoramento desta terça-feira, 7, da ANA registra 49,82%. Nessa mesma data no ano passado estava com 45,85%.

@ Já a barragem de Santa Cruz do Apodi, acumulava 33,78% no dia 7 de março do ano passado e atualmente acumula 36,42%.

@ O Senado aprovou nesta terça-feira, 7, projeto que trata do funcionamento ininterrupto de delegacias especializadas de atendimento à mulher (Deam). A proposta determina que as delegacias funcionem 24 horas por dia, sete dias por semana, incluindo feriados. Esse atendimento deverá ser feito, preferencialmente, em sala reservada e por policiais do sexo feminino. A regra deve ser obedecida não só pelas delegacias que serão criadas, mas também por aquelas que já existem.

@ A Polícia Rodoviária Federal (PRF) iniciou no estado do Rio Grande do Norte a XV Operação Temática de Fiscalização de Velocidade (Otevel). A operação vai durar até sexta-feira. A escolha dos locais de fiscalização será orientada pela análise da acidentalidade.

@ A Ufersa lançou licitação para aquisição de alimentos destinados aos animais da universidade. São 27 itens, entre eles farelo trigo, milho, ração balanceada bovina, ração concentrada suíno e sal mineral. O edital pode ser acessado nesse endereço

@ Tramita na Câmara dos Deputados, projeto de lei que proíbe o emprego de um único policial militar por viatura nas PMs dos estados e do Distrito Federal.

@ A Caern vai suspender o abastecimento de água em alguns bairros de Natal (RN) neste sábado, 11, das 10h às 18h. Motivo: substituição de disjuntores. A parada afetará os bairros Nova Descoberta, Morro Branco, Lagoa Nova, parte de Lagoa Seca, parte do Alecrim, Bom Pastor, Quintas, Bairro Nordeste, Dix-Sept Rosado e Nazaré.

@ Em partida pela Copa do Nordeste, o ABC perdeu para o CRB pelo placar de 1 a 0. O jogo foi nesta terça-feira, 7, no estádio Rei Pelé, em Maceió.

O vereador Lawrence Amorim, presidente da Câmara Municipal de Mossoró, está resgatando o debate sobre a construção do santuário de Santa Luzia.

A ideia é dinamizar o turismo religioso para que Mossoró tenha novas ferramentas para arrecadar e gerar emprego e renda.

Para Lawrence, “o santuário de Santa Luzia é uma alternativa viável. O projeto foi debatido, caiu no esquecimento e Mossoró perde muito com isso”.

Lawrence apresentou um requerimento propondo uma audiência pública para debater a construção do santuário em Mossoró (RN).

Confira o pronunciamento do vereador AQUI

Já o santuário de Irmã Lindalva, em Assú (RN), continua no total esquecimento.

Em Natal (RN), no km 98 da BR 101, desde às 9h, ocorre uma interdição parcial na rodovia.

Um caminhão em pane mecânica ocupa a faixa central da rodovia.

Equipe PRF está providenciando a sinalização adequada.

O veículo está carregado e aguarda socorro mecânico para sua remoção.

O Ministério Público Federal (MPF) moveu ação civil pública pedindo a condenação de Carlos Roberto Massa, o ‘Ratinho’ e da rádio Massa FM pela prática de dano moral coletivo causado às mulheres que já atuam ou pretendem atuar na política.

O MPF pede que o apresentador seja condenado a pagar R$ 2 milhões de indenização, pela veiculação de estereótipos de gênero e propagação de violência generalizada em fala criticando a deputada federal Natália Bonavides (PT/RN). O órgão requer, também, que a rádio Massa FM seja obrigada a veicular campanhas e ações de conscientização sobre os direitos das mulheres e combate à violência de gênero, pelo período mínimo de um ano.

O caso se refere a um programa de rádio apresentado por ‘Ratinho’, em 15 de dezembro de 2021. De acordo com a ação, ao criticar a atuação política da parlamentar no Projeto de Lei (PL) 4.004/2021, o apresentador sugeriu que ela fosse eliminada com o uso de uma “metralhadora”. No PL, a deputada federal defende que as declarações de casamento não façam referência ao gênero dos casais, para evitar constrangimentos a pessoas da comunidade LGBTQIA+ e assegurar o tratamento igualitário.

Além da ameaça de morte, ‘Ratinho’ se dirige a Natália Bonavides em tom jocoso e utilizando estereótipos discriminatórios que atingem todas as mulheres, conforme sustenta a ação. “Você não tem o que fazer”; “vai lavar roupa”; “vá costurar a calça do seu marido”; “a cueca dele”; “vá lavar louça”; “isso é uma imbecilidade esse tipo de coisa” e “a gente tinha que eliminar esses loucos” foram algumas das expressões utilizadas pelo apresentador.

Para o MPF, a prática acabou alcançando caráter coletivo na medida em que: veiculou estereótipos de gênero contra a participação feminina na política, desenvolvendo violência simbólica com claro intuito intimidatório geral; buscou atingir a deputada exatamente na condição de representante do povo, não tendo as ofensas, assim, mero aspecto pessoal, mas também institucional; adotou tom de propagação generalizada da violência, ao defender a eliminação de todos “esses loucos”, no plural.

Na ação, ajuizada em janeiro deste ano, o procurador da República, Emanuel de Melo Ferreira, argumenta que, quando mulheres parlamentares são criticadas diante de sua atuação somente com base nas ideias defendidas, não se configura a violência de gênero, estando a crítica protegida pela liberdade de expressão. No entanto, a linguagem sexista e a possibilidade de difusão da intimidação, alcançando todas as mulheres com pretensões políticas, evidencia o caráter político da violência.

A Caern informa que vândalos roubaram cabos e danificaram equipamentos de uma estação de bombeamento da adutora Sertão Central, no município de Angicos (RN), na madrugada desta quarta-feira, 8.

Estão com abastecimento suspenso as cidades de Angicos, Caiçara do Rio dos Ventos, Fernando Pedrosa, Jardim de Angicos, Lajes, Pedra Preta, Pedro Avelino, Riachuelo e as comunidades de Mulungu e Cachoeira do Sapo.

A previsão é restabelecer o abastecimento na noite de sábado, 11. Mas, são necessárias 72 horas, após religar, para normalização do abastecimento.

O jeito é a população da região Central torcer que chova nos próximos dias.

Do governador do Ceará, Elmano de Freitas, em suas redes sociais:

“Excelente notícia para o Ceará. Concluí há pouco, em Brasília, reunião com o ministro dos Transportes, Renan Filho, e equipe. O ministro garantiu a duplicação de dois trechos de rodovias federais em nosso estado: BR-116, entre Pacajus e Boqueirão do Cesário; e BR- 304, entre Aracati e a divisa do Rio Grande do Norte”.

Já a obra de duplicação do trecho da BR 304/RN, na Reta Tabajara, continua a passos de tartaruga.

O Tribunal Regional Federal da 1ª Região manteve a decisão que absolveu o ex-ministro do Turismo, Henrique Eduardo Alves, atualmente no PSB, e outros políticos acusados de envolvimento no chamado ‘Quadrilhão do PMDB’.

Os desembargadores federais rejeitaram, por unanimidade, recurso do Ministério Público Federal contra a decisão da primeira instância da justiça federal, que em maio de 2021 tinha determinado a absolvição sumária do grupo.

Também foram mantidas as absolvições do ex-presidente Michel Temer; dos ex-ministros Eliseu Padilha e Moreira Franco; dos ex-deputados Eduardo Cunha, Geddel Vieira Lima e Rodrigo Rocha Loures; do coronel João Baptista Lima, apontado como operador financeiro de Temer; do advogado José Yunes, amigo do ex-presidente; o doleiro Lúcio Funaro; e de Altair Alves Pinto e Sidney Szabo.

A defesa do ex-ministro Henrique Alves, através do advogado Marcelo Leal, divulgou nota sobre a decisão. 

Em trecho da nota ele diz: 

"O Tribunal Regional Federal da 1ª Região, na data de hoje, negou provimento ao Recurso de Apelação do Ministério Público Federal contra a absolvição sumária dos Réus MICHEL MIGUEL ELIAS TEMER LULIA, EDUARDO CONSENTINO DA CUNHA, HENRIQUE EDUARDO LYRA ALVES, GEDDEL QUADROS VIEIRA LIMA, RODRIGO SANTOS DA ROCHA LOURES, ELISEU LEMOS PADILHA, WELLINGTON MOREIRA FRANCO, JOSÉ YUNES, JOÃO BAPTISTA LIMA FILHO, ALTAIR ALVES PINTO, SIDNEY NOBERTO SZABO e LÚCIO BOLONHA FUNARO, na ação penal decorrente do caso que ficou conhecido como “QUADRILHÃO DO PMDB”. 

E complementa: 

"Com essa decisão resta confirmada a sentença do juiz de primeiro grau que havia absolvido todos os réus sumariamente. A defesa de HENRIQUE EDUARDO ALVES entende que, com isso, encerra-se mais um capítulo nefasto da Lava-Jato que pretendia criminalizar a atividade política, com graves consequências para a democracia brasileira".

O Governo do RN publicou nesta quarta-feira, 8, no Diário Oficial do Estado (DOE), decreto que regulamenta as normas gerais de licitação e contratação estabelecidas pela Nova Lei de Licitações.

A Nova Lei de Licitações foi sancionada ainda em abril de 2021, e é uma norma criada para regular as licitações e contratos no Brasil. Porém, durante esse tempo a lei passou por um período de transição entre as legislações – ou seja, a administração podia optar por licitar ou contratar diretamente de acordo com a nova lei, ou de acordo com as leis que já existiam anteriormente.

Agora, esse prazo finda em 31 de março de 2023. A partir de 1º de abril, passa a vigorar somente a Nova Lei de Licitações, já que as antigas estarão revogadas automaticamente, assim como os decretos estaduais que tratavam sobre essas legislações.

Entre as principais novidades, o novo decreto destaca partes importantes dos processos de compras e contratações públicas. É dada maior ênfase na fase de planejamento das contratações, que deverão estar alinhadas com o planejamento estratégico das organizações.

O decreto estadual destaca que todos os órgãos devem ficar responsáveis por elaborar o seu próprio Plano de Contratação Anual (PCA), enquanto a Secretaria de Estado da Administração (Sead) se encarrega de elaborar o Plano de Contratações Anual do Estado (PCAE).

As principais diretrizes do decreto estadual são a busca pela promoção do desenvolvimento sustentável; tratamento diferenciado e simplificado à microempresa e à empresa de pequeno porte e equiparados; ambiente negocial íntegro e confiável; desburocratização, incentivo à participação social, uso de linguagem simples e de tecnologia; e transparência processual; entre outras.

Neste mês de março serão promovidos cursos de ampla capacitação com servidores e colaboradores do executivo estadual, a fim de prepará-los para trabalhar com a nova legislação.