A Prefeitura do Assú, por meio da Secretaria Municipal de Educação e Cultura (SMEC), vem a público comunicar que a rede municipal de ensino está trabalhando diariamente para suprir as necessidades das escolas que se encontram sem professores.

Constantemente, no Diário Oficial do Município (DOM), tem saído convocações dos professores inscritos no Processo Seletivo Simplificado, edital nº001/2021, para contratação em caráter temporário de docentes da educação da rede pública municipal. 

O último edital de convocação realizado o nº113/2022 saiu no DOM nº 4390, publicado no dia 11 de maio de 2022, quarta-feira. 

O prefeito Gustavo Soares sancionou lei que proíbe, no município de Assú, o manuseio, a utilização, a queima e a soltura de fogos de estampidos e de artifícios com estampido, assim como de quaisquer artefatos pirotécnicos de efeito sonoro ruidoso.

A exceção dessa regra são os fogos de vista, como são denominados aqueles que produzem efeitos visuais sem estampido.

A lei prevê que as atividades autorizadas pelo poder público e particulares em que se usem fogos de estampido e de artifício serão efetuadas com fogos silenciosos, sob pena de multa.

Os estabelecimentos que realizarem a comercialização de fogos de artifício e artefatos pirotécnicos deverão afixar na entrada, em local visível ao consumidor, placa com a informação de existência da proibição dessa lei.

A placa deverá ser confeccionada com dimensões mínimas de 30 centímetros de altura por 40 centímetros de largura, fonte de letras com tamanho proporcional e de fácil legibilidade.

Quem descumprir essa lei estará sujeito a aplicação de multa de um salário mínimo, dobrada na reincidência.

Pela lei, os recursos de aplicação das multas serão destinados a conta do Fundo Municipal de Saúde, e utilizados na saúde dos animais e pessoas com deficiência/autismo.

A advogada Marilia Vieira Xavier de Oliveira foi nomeada para o cargo de Pregoeira Oficial do Município, lotada na Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos de Assú.

Antes, ela ocupava o cargo de Diretora Executiva, na mesma secretaria.

O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) ajuizou uma ação civil pública com pedido de tutela antecipada para determinar que o Estado nomeie todos os candidatos aprovados nas cinco etapas no concurso público para o provimento de vagas dos quadros de delegado, agente e escrivão de Polícia Civil substituto.

Essa nomeação deve ser feita no prazo de 30 dias, contado da divulgação do resultado definitivo do curso de formação profissional, previsto para acabar em 31 de agosto deste ano.

De acordo com levantamento da própria Polícia Civil, o déficit de policiais civis no Rio Grande do Norte chega a 75,09% atualmente. Além disso, há 145 policiais civis aptos à aposentadoria voluntária na atualidade, dos quais 29 estão próximos à idade limite de 75 anos, além de outros 155 policiais civis com expectativa de completarem os requisitos para aposentadoria até 2025.

Para o MPRN, a situação já é de quase colapso, na medida em que muitos serviços, notadamente na área plantonista, são disponibilizados apenas mediante a escalação de policiais civis que se voluntariam, em período de folga, para o serviço, em troca do recebimento de diária operacional.

No documento, o MPRN destaca que o resultado da escassez de efetivo é que a Polícia Civil não cumpre a contento o papel que lhe é constitucionalmente confiado na área de segurança pública, restringindo suas atividades, no mais das vezes, à lavratura de boletins de ocorrência e à formalização de autos de prisão em flagrante, sem, contudo, realizar atividades investigativas e operações de combate à criminalidade no nível exigido pelo atual cenário.

Para ilustrar esse cenário, o MPRN requisitou que a delegada geral de Polícia Civil informasse quantos inquéritos policiais estão em tramitação, aguardando intimações, oitivas, relatório final, diligências complementares ou quaisquer outras providências, independentemente da sua data de instauração ou de estarem dentro ou fora do prazo de conclusão, em cada uma das unidades policiais civis do estado do Rio Grande do Norte, no momento da respectiva informação. Ao todo, 34 unidades operacionais responderam a requisição, informando a existência de 11.802 inquéritos policiais em aberto, dos quais pelo menos 4.356 dizem respeito a crimes violentos letais intencionais.

O MPRN frisa que a recomposição do efetivo policial civil, longe de ser uma decisão administrativa discricionária, configura medida urgente e imperativa com vistas não apenas de evitar o colapso e viabilizar uma melhor prestação do serviço público, mas também de expandir esse serviço à nova realidade normativa.

Ainda na ação, o MPRN lembra que a Lei das Eleições proíbe que os agentes públicos nomeiem servidores públicos, na circunscrição do pleito, nos três meses que o antecedem e até a posse dos eleitos, sob pena de nulidade, e que Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece que é nulo de pleno direito “o ato de que resulte aumento da despesa com pessoal nos 180 dias anteriores ao final do mandato do titular de Poder”. Mesmo assim, o MPRN entende que as essas normas não afastam a obrigação do Estado nomear os candidatos aprovados no concurso público urgentemente.

A Polícia Civil teve o último concurso para o preenchimento dos seus cargos há mais de dez anos, funciona com menos de um quarto do efetivo previsto em lei e convive com a expectativa de sofrer mais desfalques em breve. Para o MPRN, o defasado quadro de policiais civis contribui significativamente para a atual situação de impunidade e insegurança vivenciada pela população potiguar, o que representa grave ofensa ao direito fundamental à segurança pública.

A partir desta segunda-feira, 16, o cliente da Caern passa a ter mais uma opção para pagamento da fatura, o Pix. A companhia também instalou novos totens de autoatendimento.

Foto: Caern

Nesta primeira fase, para utilizar o Pix, o cliente acessa o site caern.com.br e gera a segunda via para pagamento. Neste documento tem a opção pagar com Pix. Em breve o Pix virá na conta impressa.

Também nesta segunda-feira, a Caern coloca em funcionamento, em Centrais do Cidadão e escritórios, dez totens de autoatendimento para pagamento da fatura. Neste equipamento o consumidor poderá pagar seus débitos com cartão de crédito ou débito.

Em Natal, três totens estão instalados na Central do Cidadão do Alecrim, Capim Macio e Shopping Estação.

Em Assú, Caicó, Currais Novos, Macaíba, Parnamirim e Pau dos Ferros os totens estão instalados na Central do Cidadão.

Em Mossoró o totem foi instalado no escritório central, no cruzamento da avenida Alberto Maranhão com a Campos Sales, bairro Bom Jardim.

O Ministério Público Federal (MPF) recorreu da decisão que indeferiu os pedidos feitos em uma ação civil pública movida contra a Caixa Econômica Federal (CEF) e a União.

Nessa ação, o MPF cobra a devida fiscalização das obras realizadas com recursos públicos no Rio Grande do Norte, cujos contratos tenham sido intermediados pelo banco.

Falhas nessa vistoria vêm permitindo o desvio de verbas e servindo de argumento para a defesa de maus gestores, já que a CEF acaba atestando obras superfaturadas, incompletas e até mesmo serviços que não foram executados.

O recurso do MPF deverá ser analisado pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5) e reforça que aproximadamente 15% dos procedimentos que apuravam possíveis casos de corrupção – entre os que tramitavam na Procuradoria da República no Rio Grande do Norte em 2020 – estão relacionados a contratos nos quais a Caixa é interveniente e tutora e que, se somados, representam milhões de reais em recursos públicos.

Ao negar os pedidos do MPF em primeira instância, o magistrado entendeu que “não compete ao judiciário definir a forma como os órgãos públicos devem proceder à fiscalização dos recursos que eles destinam para outros órgãos públicos ou a pessoas jurídicas de direito privado para a consecução de obras públicas”.

Para Fernando Rocha, procurador da República e autor da ação, não se trata de definir a forma por meio da qual ocorrerá a fiscalização, mas tão somente de assegurar que tenha o mínimo de efetividade. Ele reforça que a Caixa vem desrespeitando claramente disposições legais que tratam dessa fiscalização, incluindo as da Lei de Licitações e da resolução do Conselho Federal de Engenharia e Agronomia (Confea).

Isso tudo se soma à jurisprudência do STF, que tem interpretado como constitucionalmente legítimo a justiça, em casos excepcionais, determinar ao poder público a realização de correções pontuais em políticas públicas já em curso, “especialmente quando tais medidas são imprescindíveis à garantia de direitos fundamentais”.

O MPF defende uma vistoria eficaz, do ponto de vista quantitativo e qualitativo, com equipe de engenharia que confira in loco a compatibilidade entre o que foi executado e o que era previsto.

Ao mesmo tempo que o banco realiza vistorias ineficientes das obras, a União se mantém omissa diante dessa ineficiência, embora possua o dever de zelar pela integridade do contrato de repasse.

Servidores da Controladoria-Geral da União (CGU) reforçaram à justiça os prejuízos causados pela fiscalização ineficiente. Eles alertam que diversos gestores usam os dados superficiais da fiscalização da Caixa para rebater os relatórios da CGU. O Relatório de Acompanhamento de Empreendimento (ERA) - usado pelo banco, descreveram os representantes da controladoria, é “apenas uma folha onde se marca ‘x’ e diz se a obra está atrasada, uma análise bem superficial (…) não há fotos, laudos, pareceres, só o RAE e por ele não tem como ter ideia se vistoria atendeu aos requisitos; (...) esse método favorece o desvio de recursos”.

Em seu contrato com a União, a CEF se obrigou a aferir se as obras estão sendo executadas em conformidade com a documentação técnica, plano de trabalho e projeto de engenharia, entre outros documentos apresentados pelo governo federal.

Na execução dos contratos de repasse no Rio Grande do Norte em que atua como interveniente, a fiscalização das obras por parte da Caixa se limita a uma vistoria que consiste, literalmente, em “visualizar” a obra. Em diversas ações por desvio de recursos que tramitam na justiça, os engenheiros da Caixa informam que sua função se resume à “análise visual da obra”. A orientação do banco seria a de se fazer a inspeção sem se aprofundar em relação a quantitativos ou à qualidade do material.

O pedido do MPF é para que a justiça obrigue o banco a incluir na fiscalização metodologias mais eficazes, como a realização de medições, comparações com os materiais previstos e exigidos no plano de trabalho, tanto em seus aspectos quantitativos quanto qualitativos, seja nas obras em andamento, ou nos futuros contratos.

A Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), realizou no período de 9 a 12 de maio, ações de fiscalização no mercado de combustíveis em quatorze unidades da federação, em todas as regiões do país.

Nas ações, os fiscais verificaram se as normas da ANP – como o atendimento aos padrões de qualidade dos combustíveis, o fornecimento do volume correto pelas bombas, apresentação de equipamentos e documentação adequados, entre outras – estão sendo cumpridas.

A ANP também atuou em parceria com diversos órgãos públicos. Neste período, houve operações conjuntas com o Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro), Delegacia Estadual de Repressão a Crimes Contra o Consumidor do Estado de Goiás (Decon-GO) e Polícia Militar do Paraná, entre outros.

No Rio Grande do Norte, um dos oito postos inspecionados em Natal pelos fiscais recebeu autuação por não dispor da medida-padrão de 20 litros, utilizada para verificar o volume dispensado pelas bombas de combustíveis. Também houve fiscalização em uma distribuidora de combustíveis do estado, onde não foram encontradas irregularidades.

Denúncias sobre irregularidades no mercado de combustíveis podem ser enviadas à ANP por meio do Fale Conosco ou do telefone 0800 970 0267 (ligação gratuita).

Acontecerá hoje, 16, em Natal, a abertura do 2º Congresso da Rede Brasileira de Bioquerosene e Hidrocarbonetos Sustentáveis para Aviação. O ministro Paulo Alvim, titular do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações (MCTI) estará presente à abertura.

O evento busca promover a interação dos diversos atores envolvidos na produção e utilização de combustíveis alternativos, principalmente o bioquerosene para aviação. O congresso será aberto a partir das 19h, no hotel Wish.

O congresso é uma realização da Rede Brasileira de Bioquerosene e Hidrocarbonetos Sustentáveis para Aviação e do Ministério de Ciência, Tecnologia e Inovações, com apoio da UFRN.

Confira as capas de alguns jornais nesta segunda-feira.

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O presidente do União Brasil no RN, José Agripino Maia, postou em suas redes sociais que recebeu nos últimos dias as visitas em seu gabinete, em Natal, de três pré-candidatos ao Governo do RN.

Todos de olho no tempo de rádio e TV do União Brasil.

A primeira visita foi de Clorisa Linhares:

“Recebendo a candidata do PMB ao governo do RN, Clorisa Linhares, acompanhada da presidente do partido, Víviane Linhares e da vereadora Camilla Araújo”

A segunda visita foi de Haroldo Azevedo:

“Com o amigo Haroldo Azevedo pré candidato a governador do RN”

E a última e terceira visita foi de Fábio Dantas:

“Longa conversa com o pré candidato a governador, Fábio Dantas. Visita marcada pela cordialidade”

Vamos acompanhar.