Comissão aprova dispensa de autorização de prefeitos para obras do Minha Casa, Minha Vida; para o relator o objetivo é "impedir o uso político-eleitoral do programa habitacional"
novembro 11, 2025Aprovada na Comissão de Desenvolvimento Urbano da Câmara dos Deputados proposta pela qual os contratos de execução de obras do Programa Minha Casa, Minha Vida passam a depender apenas da emissão do alvará de construção pela prefeitura, sem necessidade de autorização prévia do prefeito. A informação é da Agência Câmara de Notícias.
Atualmente, pelo regulamento do novo Minha Casa, Minha Vida, a execução das obras do programa depende, na prática, de aprovação da prefeitura, incluindo o alvará de construção e, em muitos casos, autorização formal do prefeito para firmar o contrato.
A proposta mantém a exigência do alvará de construção (que é um ato técnico e obrigatório da prefeitura), mas dispensa qualquer outro tipo de autorização do prefeito para dar início às obras.
A medida vale para empreendimentos financiados pelo Fundo de Arrendamento Residencial (FAR) e pelo Fundo de Desenvolvimento Social (FDS), utilizados na construção de moradias populares.
Para o relator da proposta, deputado Yury do Paredão (MDB-CE), a dispensa de autorização do prefeito tem o objetivo de "impedir o uso político-eleitoral do programa habitacional e acelerar o início das obras, reduzindo a burocracia".
A proposta tramita em caráter conclusivo e ainda será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Para virar lei, o texto precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.
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