PGE vai recorrer de decisão que liberou consumo de álcool em Natal

Tendo como parâmetro decisões de tribunais estaduais respaldadas no Supremo Tribunal Federal, a Procuradoria Geral do Estado (PGE) vai recorrer da decisão do desembargador Cláudio Santos que acata, em parte, decreto da prefeitura de Natal sobre consumo de bebidas alcoólicas, funcionamento de escolas e do comércio, em desacordo com o decreto estadual que entrou em vigor neste sábado, 24. As restrições ao consumo de álcool em locais públicos são um dos principais instrumentos das autoridades sanitárias para conter a disseminação do coronavírus (Covid-19) e manter o funcionamento dos hospitais em níveis seguros, sem risco de colapso.

A PGE entende que a decisão do desembargador quebra o paradigma, segundo o qual os entes federados podem legislar sobre medidas sanitárias de proteção à vida, mas havendo conflito no exercício da competência concorrente, prevalece a norma mais rígida, especialmente no que se refere à circulação de pessoas.

Foi esse o entendimento do desembargador Vivaldo Pinheiro, do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte. Em março, ele acatou pedido do Ministério Público e reformou decisão de primeira instância, determinando que a prefeitura de Carnaúba dos Dantas cumprisse integralmente os termos do decreto estadual, com regras mais restritivas que às locais, sobre o fechamento das atividades não essenciais.

Além da insegurança jurídica, a PGE também entende que o decreto de Natal dificulta o trabalho do estado em conter a disseminação do coronavírus no atual cenário de pandemia.

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