Legislativos municipais serão notificados sobre liberação de recursos estaduais
julho 23, 2020Os vereadores terão mais uma ferramenta importante para fiscalizar a aplicação de recursos estaduais em seus municípios.
Uma lei sancionada pela governadora Fátima Bezerra determina que as Câmaras Municipais sejam notificadas da liberação de recursos estaduais para os municípios.
Com isso os órgãos e entidades da administração estadual direta e as autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista estaduais terão que notificar as Câmaras Municipais da liberação de recursos financeiros que tenham efetuado para o município. O prazo é de 30 dias, contados da data da liberação.
Caso isso não ocorra, as Câmaras Municipais representarão ao Tribunal de Contas do Estado (TCE-RN) o descumprimento do estabelecido nesta lei.
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