Ministério Público instaura procedimento administrativo para acompanhar regularização das condições de trabalho de profissionais da saúde em município do Vale do Açu
maio 19, 2020
O promotor de justiça Eugênio Carvalho Ribeiro instaurou procedimento administrativo para acompanhar a regularização das condições de trabalho dos profissionais da saúde no município de Itajá (RN).
Entre as medidas tomadas pelo promotor tem o reenvio ao prefeito Alaor Ferreira Pessoa Neto de ofício não respondido e a advertência do crime previsto no art. 10 da Lei 7.347/85.
Esse artigo diz que ‘Constitui crime, punido com pena de reclusão de 1 (um) a 3 (três) anos, mais multa ..., a recusa, o retardamento ou a omissão de dados técnicos indispensáveis à propositura da ação civil, quando requisitados pelo Ministério Público’.
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