Desembargador suspende efeitos do Proedi em Natal
novembro 25, 2019 |
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O desembargador do Tribuna de Justiça do Rio Grande do
Norte, Vivaldo Pinheiro, concedeu nesta segunda-feira, 25, ao município do
Natal a tutela de urgência que suspende os efeitos do Programa de Estímulo ao Desenvolvimento
Industrial (Proedi) na capital.
Com a decisão, o Governo do RN não poderá
descontar nenhuma parte da cota de ICMS que cabe ao município.
Até que o mérito da ação seja julgado, a parcela que cabe a Natal no repasse do
ICMS fica preservada em sua integralidade. Não há data prevista para que o
julgamento do mérito aconteça no TJRN.
Como o município ingressou com ação
individualizada, a decisão é válida apenas para os efeitos do Proedi sobre
Natal, não estendendo sua aplicação para outros municípios.
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