Aprovada proposta que obriga informação do peso das porções alimentares à venda
novembro 22, 2019
A Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados
aprovou projeto de lei que determina que restaurantes, bares, lanchonetes,
confeitarias e similares informem o peso das porções dos itens alimentares
postos à venda. O descumprimento sujeita os infratores às sanções
administrativas previstas no Código de Defesa do Consumidor.
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| Parceiro anunciante |
Caso o estabelecimento não ofereça cardápio, as informações
deverão ser prestadas em letreiro que permita fácil leitura. Os
estabelecimentos que atendam ao consumidor por entrega em domicílio deverão
fornecer as informações a respeito do peso dos produtos pelo mesmo meio
utilizado para divulgação do serviço ou para recebimento dos pedidos.
A proposta será analisada em caráter conclusivo pela
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
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