Ex-prefeito condenado por nepotismo

O ex-prefeito do município de Jandaíra, Fábio Magno Sabino Pinho Marinho, foi condenado em processo de improbidade administrativa pela prática de nepotismo. Conforme o conteúdo do processo, no ano de 2006 o Ministério Público fez recomendação em um inquérito civil, estabelecendo uma lista para exoneração “de todos os ocupantes de cargos em comissão ou funções de confiança que detivessem relação de parentesco consanguíneo ou por afinidade, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau” que ocupavam cargos na prefeitura.

Em junho de 2011 foi constatado novamente pelo Ministério Público a existência de uma extensa relação de protegidos, alguns dos quais já presentes naquela lista de 2006, ocupando cargos comissionados e funções gratificadas no executivo municipal.

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Na decisão, a juíza Maria Nivalda Neco Torquato levou em conta a lei de improbidade administrativa, considerando que houve violação de súmula vinculante do STF em razão da “nomeação de parentes consanguíneos colaterais de 2º grau e 3º grau para o exercício de cargo em comissão, mesmo sabendo da ilegalidade da conduta, tendo em vista que reiterou o ato em junho de 2011”.

Na sentença foi determinado o pagamento de multa civil de cinco vezes o valor da remuneração percebida atualmente pelo prefeito de Jandaíra, bem como determinar a suspensão dos seus direitos políticos pelo prazo de três anos. Também foi estabelecida a pena de proibição de contratar, receber benefícios ou incentivos creditícios do poder público, também pelo prazo de três anos.