Mantido corte de gratificações na ALRN

O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte manteve a determinação da presidência da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte (ALRN) que suspendeu o pagamento de vantagens remuneratórias aos servidores daquele poder, sem o devido procedimento administrativo. Essas vantagens são conhecidas como ‘Quintos’. A suspensão foi definida pelo ‘Ato da Mesa nº 1997/2018’.

O julgamento na corte potiguar diz respeito às verbas pagas decorrentes de dispositivo da Constituição Estadual que foi julgado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal. 

A decisão do TJRN negou pedido feito por servidores da casa em mandado de segurança.

Os servidores alegaram que o direito subtraído compõe o seu patrimônio jurídico há décadas e possui natureza alimentar e que ocorreu violação ao contraditório, à ampla defesa e ao devido processo legal. Mas, para o pleno do TJRN não há o que se questionar quanto à inconstitucionalidade da gratificação pretendida.