‘Taxa dos Bombeiros’ na mira do MPRN
janeiro 09, 2019
O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) requereu
ao Tribunal de Justiça (TJRN) a imediata suspensão da cobrança da ‘Taxa dos
Bombeiros’ que vem sendo cobrada no momento do pagamento do IPVA 2019.
A taxa é para cobrir os custos da prevenção e combate a
incêndios, busca e salvamento em imóveis localizados no Rio Grande do Norte e
em veículos nele licenciados.
Para o MPRN esses serviços nunca poderiam constituir objeto
de taxa, por serem inerentes à segurança pública estadual. Conforme a ação, seu
custeio deve ser arcado com recursos provenientes dos impostos e não por taxas.
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1 Comentários
Isso já está pacificado na jurisprudência do STF. Não pode haver cobrança de "taxa de incêndio", "taxa de segurança"
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