Prefeito de Assú sanciona lei sem projeto ter sido aprovado no legislativo?
setembro 18, 2018
Publicado na edição de hoje, 18, do Diário Oficial do
Município (DOM) do Assú, projeto de lei que institui o Conselho Municipal de
Turismo (Comtur) e o Fundo Municipal do Turismo (Fumtur). Tem lá no ato publicado que o prefeito
de Assú, Gustavo Montenegro Soares, “no uso de suas atribuições legais, faz
saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a presente
Lei”. Confira:
Pois bem! Acontece que esse projeto de lei só chegou ao
legislativo municipal nesta segunda-feira, 17. E mais: o legislativo está em
recesso parlamentar.
Como então esse projeto foi sancionado? Ou é apenas um publicação para consulta popular e não foi feita a ressalva? Não seria mais coerente esperar a análise dos vereadores? Faltou transparência na finalidade da publicação do ato?
Outro detalhe: como esse ato deverá ser republicado por
incorreção, o RSJ faz outra consultoria voluntária: coloque a denominação
correta da CDL. Não é Clube, e sim, Câmara de Dirigentes Lojistas.
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