TCE emite parecer prévio pela desaprovação das contas anuais do Governo do RN de 2016
dezembro 04, 2017
O Tribunal de Contas do Estado (TCE/RN) emitiu nesta
segunda-feira, 4, parecer prévio pela desaprovação das contas anuais do
governador Robinson Faria relativas ao ano de 2016. O parecer prévio tem
caráter opinativo e segue para a Assembleia Legislativa, a quem cabe reprovar
ou aprovar as contas do governador.
O processo foi relatado pela conselheira Maria Adélia Sales,
cujo voto foi acatado à unanimidade pelos demais membros do Tribunal de Contas.
Acompanharam a sessão, como representantes do Governo do Estado, o
procurador-geral do estado, Francisco Wilkie Rebouças Chagas Júnior, e o
controlador-geral do estado, Alexandre Santos de Azevedo.
Pelo voto da conselheira Maria Adélia Sales, o governador
Robinson Faria incorreu em crime de responsabilidade e improbidade
administrativa ao abrir créditos suplementares no valor de R$ 131 milhões a
título de excesso de arrecadação relativo à Fonte 100, quando não houve excesso
de arrecadação; e ao realizar o pagamento de R$ 67,8 milhões em despesas do
Programa de Apoio ao Desenvolvimento Industrial do RN (Proadi) por meio de
ofícios, sem autorização orçamentária, o que é vedado pela legislação.
Além disso, verificou-se que o executivo estadual
ultrapassou ao final de 2016 o limite legal de comprometimento da Receita
Corrente Líquida com as despesas de pessoal, atingindo a marca de 53,39%, “o
que ultrapassa em 4,39 pontos percentuais o limite legal para esse Poder”; e o
crescimento do volume de Restos a Pagar, entre 2015 e 2016, de R$ 561 milhões
para R$ 1 bilhão, “com impactos potenciais negativos sobre o planejamento e a
execução das políticas públicas”.
O corpo técnico do Tribunal de Contas também identificou que
o Ipern não fez a reavaliação atuarial para analisar o equilíbrio
econômico-financeiro do regime de previdência do estado. O executivo estadual
utiliza projeções atuariais de 2013, quando ainda existiam dois fundos
previdenciários, comprometendo a análise acerca da saúde financeira da
previdência e impedindo uma análise aprofundada da viabilidade do regime.
Foram aprovadas 21 recomendações, entre elas a realização de
uma auditoria operacional da secretaria sstadual de Planejamento (Seplan), de
uma inspeção nos pagamentos relativos ao Proadi; a vedação por decreto de
qualquer pagamento por ofício; a redução dos restos a pagar por parte do
Governo do Estado, entre outras.
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