Ministério Público recomenda que prefeito de Itajá adote medidas para cumprimento integral da carga horária dos profissionais da Saúde Pública

O promotor de justiça Wilmar Carlos de Paiva Leite Filho, da comarca de Ipanguaçu, emitiu recomendação ao prefeito de Itajá, Alaor Pessoa Neto, e à secretária municipal de Saúde, que adotem as seguintes medidas administrativas para garantir o cumprimento integral da carga horária de todos os profissionais ligados à Saúde Pública do município, especialmente os vinculados a Estratégia Saúde da Família (ESF) e à Estratégia de Saúde Bucal:

. Instalação, se possível, de meio de controle digital de ponto, para verificar o cumprimento da carga horária

. Desconto no salário do profissional das horas trabalhadas a menor na carga horária semanal

. Instauração de procedimentos administrativos disciplinares contra os servidores que apresentem inassiduidade habitual ou de outra forma de não cumprimento da sua carga de trabalho

. Comunicar ao Ministério Público Estadual os servidores que não estão cumprindo a carga horária, para ser apurado o ato de improbidade administrativa

. Afixar na recepção de cada unidade básica de saúde do município, quadro contendo os profissionais que trabalham naquela unidade, indicando os dias e horários de cada um dos profissionais

. Dar conhecimento a todos os servidores públicos municipais da saúde e terceirizados da recomendação

Na recomendação é ressaltado que “em caso de não acatamento do teor desta Recomendação, este Órgão de Execução informa que adotará as medidas legais necessárias a fim de assegurar a sua implementação”.

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