Ação sobre contratações sem concurso na Assembleia Legislativa terá novo julgamento
fevereiro 13, 2016
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou novo
julgamento na ação civil pública que discute nomeações irregulares na Assembleia
Legislativa do Rio Grande do Norte.
A inconstitucionalidade das contratações sem concurso
público e a ausência do princípio da publicidade levaram a essa decisão do STJ.
De acordo com a ação civil pública do Ministério Público do
Rio Grande do Norte, entre os anos de 1990 e 2002, um grupo de 23 pessoas
ingressou em cargos de provimento efetivo da Assembleia Legislativa sem prévio
concurso público, condição fundamental para o vínculo de carreira com a
administração pública.
O MPRN aponta que muitos dos beneficiados pelas nomeações
eram familiares ou tinham apadrinhamento de figuras políticas.
Confira a relação das ações com os nomes
dos envolvidos:
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