Conasems entrou com ação civil para garantir repasse de recursos para Saúde

Com o não pagamento dos repasses federais (MAC- Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar e PAB - Piso da Atenção Básica), referentes ao mês de dezembro por parte do Ministério da Saúde, o Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde (Conasems) entrou com ação civil pública em conjunto com a Associação Nacional do Ministério Público de Defesa da Saúde (Ampasa) para garantir o repasse dos recursos.

A ação foi protocolada no dia 9 dezembro e distribuída para a 15ª vara da Justiça Federal do Distrito Federal, onde aguarda o julgamento do pedido de liminar.

A secretária de Saúde do Assú, Lucianny Guerra, revelou que no encontro de encerramento das atividades do Conselho de Secretarias Municipais de Saúde do RN (Cosems-RN), um dos assuntos mais discutidos foi a problemática financeira enfrentada pelos municípios, situação agravada com o não pagamento por parte do governo federal dos procedimentos de média e alta complexidade.

Lucianny Guerra, que também é coordenadora da 8ª Região de Saúde, afirmou que “a situação é crítica, diante da falta de pagamento dos recursos federais no mês de dezembro poderá haver paralisação de serviços essenciais de saúde”.

O valor de R$ 6 bilhões referente ao repasse não efetuado aos municípios brasileiros destina-se ao pagamento de serviços ambulatoriais e hospitalares, serviços especializados de média e alta complexidade e também ações de atenção primária e de agentes comunitários de saúde e de endemias.

No mês de novembro o Conasems emitiu uma nota de repúdio sobre a situação. Confira ao lado:

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