Rafael Motta dá parecer favorável a projeto que permite verba para municípios em situação de emergência
setembro 23, 2015
O deputado federal Rafael Motta (PROS) apresentou nesta semana parecer
favorável ao projeto de lei que isenta os municípios em estado de emergência da
comprovação de adimplência para a liberação de verba. O parlamentar é relator
da matéria na comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados.
O projeto de lei evita que municípios em situações de emergência, calamidade e
desastre, reconhecidas pelos governos estadual e federal, fiquem impedidos de
receberem recursos diante de pendências passadas.
Com o projeto fica dispensada a apresentação de certidões de quitações das obrigações de adimplências financeiras, do adimplemento na prestação de contas de convênios, das obrigações de transparência e do adimplemento de obrigações constitucionais ou legais, constantes do Serviço Auxiliar de Informações para Transferências Voluntárias (Cauc).
Com o projeto fica dispensada a apresentação de certidões de quitações das obrigações de adimplências financeiras, do adimplemento na prestação de contas de convênios, das obrigações de transparência e do adimplemento de obrigações constitucionais ou legais, constantes do Serviço Auxiliar de Informações para Transferências Voluntárias (Cauc).
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