Governo estadual envia medidas de reordenação fiscal para a Assembleia Legislativa
setembro 23, 2015
O Governo do Estado protocolou na manhã desta quarta-feira (23),
na Assembleia Legislativa, uma série de medidas para fazer frente à
crise econômica e ao déficit financeiro estadual provocado pela
frustração de receitas, hoje estimado em R$ 487 milhões.
O projeto de lei prevê um incremento de recursos na ordem de
R$ 230 milhões, a partir da reordenação fiscal.
As medidas de reorganização financeira apresentadas procuram
recompor a capacidade do Estado de honrar folha de salários e
fornecedores, recuperando um ambiente sustentável para a economia, e seguem as
diretrizes definidas em reuniões do Conselho Nacional de Secretários de Fazenda
(Consefaz), que estão sendo adotadas em diversos estados brasileiros, para
incrementar as arrecadações estaduais sem prejuízos à competitividade do
comércio local.
São quatro as medidas de enfrentamento à crise. A
primeira delas diz respeito à alteração da alíquota do Imposto sobre
Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCD), que hoje é de 3% - a menor do país. A
proposta é que seja praticado um ITCD progressivo, com alíquota mínima de 4%
(para operações de até R$ 1 milhão) e máxima de 8% (para valores acima de R$ 3
milhões), seguindo o padrão que vai ser adotado em quase todo o país. Para as
transações entre R$ 1 milhão e R$ 3 milhões a alíquota praticada deve ser de
6%. Esta mudança deve injetar em um ano R$ 12 milhões nos cofres estaduais.
A segunda medida se refere a alíquota do Imposto Sobre
Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) da gasolina e álcool combustível,
passando de 25% para 27%. O combustível é hoje o principal item de arrecadação
no RN, e esse reajuste deverá gerar um incremento anual de receita da ordem de
R$ 60 milhões. O mesmo deve acontecer com o ICMS sobre os serviços de
comunicação, que passará de 26% para 28%, com previsão de receita de R$ 28,4
milhões.
Por fim, será realizada alteração da alíquota básica do ICMS
no RN de 17% para 18%, se alinhando com estados como São Paulo e Paraná. Essa
alteração refletirá em aumento de receita estimado em R$ 129,6 milhões,
tornando-se a maior fonte de receitas dessa reordenação.
Na sexta-feira (25), às 13 horas, o secretário de Tributação concederá entrevista coletiva na SET, para esclarecer e discutir as medidas de recuperação financeira propostas pelo governo, assim como as perspectivas econômicas promissoras do estado para 2016.
Na sexta-feira (25), às 13 horas, o secretário de Tributação concederá entrevista coletiva na SET, para esclarecer e discutir as medidas de recuperação financeira propostas pelo governo, assim como as perspectivas econômicas promissoras do estado para 2016.
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