Projeto de Ricardo Motta beneficiará consumidores do RN
fevereiro 26, 2014
O presidente da Assembleia Legislativa, deputado Ricardo
Motta (PROS), apresentou projeto de lei que visa facilitar a vida dos
consumidores em todo o Rio Grande do Norte.
Pela proposta, os fornecedores de bens e serviços
localizados no RN ficam obrigados a fixar data e turno para entrega dos
produtos ou realização dos serviços aos consumidores, sem qualquer ônus
adicional.
No ato de finalização da contratação de fornecimento de bens ou prestação de serviços, o fornecedor entregará ao consumidor documento por escrito contendo as seguintes informações: identificação do estabelecimento, da qual conste a razão social, o nome de fantasia, o CNPJ/MF, o endereço e o número do telefone para contato; descrição do produto a ser entregue ou do serviço a ser prestado; data e turno em que o produto deverá ser entregue ou realizado o serviço; endereço onde deverá ser entregue o produto ou prestado o serviço.
No caso de comércio à distância ou não presencial, eletrônico ou não, o documento deverá ser enviado ao consumidor, previamente à entrega do produto ou prestação do serviço, por meio de mensagem eletrônica, fax ou correio.
Os problemas com o atraso de entregas de produtos e serviços ocupam lugar de destaque no ranking de reclamações contabilizadas pela Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon).
No ato de finalização da contratação de fornecimento de bens ou prestação de serviços, o fornecedor entregará ao consumidor documento por escrito contendo as seguintes informações: identificação do estabelecimento, da qual conste a razão social, o nome de fantasia, o CNPJ/MF, o endereço e o número do telefone para contato; descrição do produto a ser entregue ou do serviço a ser prestado; data e turno em que o produto deverá ser entregue ou realizado o serviço; endereço onde deverá ser entregue o produto ou prestado o serviço.
No caso de comércio à distância ou não presencial, eletrônico ou não, o documento deverá ser enviado ao consumidor, previamente à entrega do produto ou prestação do serviço, por meio de mensagem eletrônica, fax ou correio.
Os problemas com o atraso de entregas de produtos e serviços ocupam lugar de destaque no ranking de reclamações contabilizadas pela Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon).
O Procon-RN tem trabalhado junto aos fornecedores para
ajustar condutas. Porém, muitas empresas, utilizando-se de má fé para ludibriar
o consumidor, alegam que não há lei impondo obrigações no sentido de coibir
esses atrasos.
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