CCJ aprova projeto de lei para ocupação de cargos comissionados no Ministério Público
junho 26, 2013
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia
Legislativa do Rio Grande do Norte aprovou à unanimidade projeto de lei que
altera os critérios para ocupação de cargos comissionados na estrutura do
Ministério Público Estadual (MPE).
Com a alteração o cargo de procurador-geral adjunto poderá
ser ocupado por um procurador, como é atualmente, e por promotor de justiça que
tenha no mínimo 10 anos de experiência na instituição e no mínimo 35 anos de
idade.
O projeto de lei complementar foi encaminhado pelo MPE na
semana passada e altera duas leis complementares estaduais.
Com a aprovação o projeto segue para votação em plenário
nesta quinta-feira (27).
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