Promotora de Justiça recomenda proprietário do Oásis Balneário a cumprir TAC celebrado em 2005
dezembro 07, 2011
Uma representação de Tiago Fernando de Queiroz junto a 1ª Promotora de Justiça da Comarca de Assú, provocou o encaminhamento de uma recomendação da promotora Fernanda Bezerra Guerreiro Lobo ao representante legal do Oásis Balneário, Igeildo Guimarães.
Tiago Fernando afirmou junto a promotoria que os estudantes foram privados do direito à meia-entrada em evento realizado no dia 15 de setembro de 2011 no Oásis Balneário.
Na recomendação é considerado que em 25 de outubro de 2005, foi celebrado entre o representante do Oásis Balneário e a Promotoria de Justiça, um Termo de Ajustamento de Conduta garantindo meia-entrada aos estudantes em eventos sócios-culturais, no qual foi estabelecido pagamento de multa no valor de R$ 5 mil pelo seu descumprimento.
O Oásis Balneário terá que assegurar aos estudantes regularmente matriculados na rede pública ou privada de ensino estadual ou municipal, o pagamento de metade do valor efetivamente cobrado para a entrada nos shows.
O estabelecimento também não poderá usar o expediente da ‘senha antecipada’ apenas para não-estudantes, pois constitui-se em mecanismo para burlar a lei. Os estudantes terão direito ao pagamento à metade da quantia cobrada no caso de venda antecipada ou promocional.
Ainda é recomendado ao Oásis que seja afixado em local visível a informação do direito à meia entrada aos estudantes. Caso exista bilheteria diferenciada para a compra de senhas pelos estudantes, o atendimento terá que ser rápido e confortável.
Na recomendação, o município de Assú, através do prefeito, é orientado a usar o poder de polícia administrativa para determinar a fiscalização do cumprimento da lei municipal que garante desconto de cinquenta por cento aos estudantes e realizar as punições administrativas contra aqueles que descumpram a lei.
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1 Comentários
Rabisco,
ResponderExcluirPelo seu blog, gostaria de agradecer a Promotoria de Justiça da Comarca de Assú, pela determinação do comprimento das Leis que dão direiro aos estudantes, 50% de Desconto em Eventos Socios Culturais. Infelizmente, aqui em Assú os promotores de eventos, fingem que as Leis não existe, e não a compriem. E quem sai perdendo são os estudantes que não tem nada haver com isso.
Saudações Estudantis,
Tiago Fernando de Queiroz
Estudante de Tec. Gestão de Recursos Humanos
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