Luizinho Cavalcante terá que realizar melhorias no mercado público de Carnaubais

O prefeito de Carnaubais, Luizinho Cavalcante, celebrou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o Ministério Público Estadual, através da 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Assú.

No TAC ficou acertada a adoção de medidas em caráter emergencial para melhoria no mercado público de Carnaubais. Cadastramento dos profissionais que trabalham no abate e corte de animais, aquisição de botas, aventais e luvas impermeáveis, utilização de calça e camisa, são algumas das providências que deverão ser adotadas pelo município.

Consta também do TAC a substituição dos ganchos para pendurar a carne. Os novos ganchos deverão ser de aço níquel ou outro material inoxidável.

O poder executivo deverá construir prédio para abatedouro público municipal, através de dotação própria na Lei Orçamentária Anual de 2012. O projeto terá que contemplar itens como revestimento das paredes do prédio com azulejos brancos impermeáveis e colocação de chuveirões no corredor de acesso à sala de abate para lavagem prévia dos animais.

O município de Carnaubais terá o prazo de 90 dias para realização das melhorias no mercado público, devendo concluir a construção do prédio para o abatedouro até 20 de outubro de 2012.

O descumprimento do acordo resultará na aplicação de multa no valor equivalente a R$ 5 mil por cada item violado, e no valor de R$ 500,00 por dia de atraso na conclusão da construção do prédio para abatedouro público municipal.