Na quinta-feira, dia 8 de dezembro (quinta-feira), o Serviço Nacional de Aprendizagem do Cooperativismo (Sescoop/RN) realizará o Encontro Estadual de Contadores Cooperativistas. O evento acontecerá na sede do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (Crea/RN), em Natal, a partir das 8h.

O assuense Wagner Fonseca Mendonça, consultor, assessor de cooperativas e contador sócio proprietário da Real Contábil, será um dos palestrantes do evento. Ele ministrará às 13h30, a palestra ‘Contabilidade – Instrumento de Fortalecimento da Gestão Cooperativista’.

NOTA OFICIAL - COLÉGIO DE PRESIDENTES E CORREGEDORES DOS TRIBUNAIS REGIONAIS DO TRABALHO DO BRASIL – COLEPRECOR

O COLÉGIO DE PRESIDENTES E CORREGEDORES DOS TRIBUNAIS REGIONAIS DO TRABALHO DO BRASIL – COLEPRECOR, entidade civil de âmbito nacional, vem a público externar sua irresignação diante da votação do Projeto de Lei nº 4850/2016 finalizada em 30 de novembro de 2016 na Câmara dos Deputados. 

A Câmara aprovou uma lei desfigurada, um arremedo com aparência de legalidade, criando a possibilidade de que os membros do Magistratura e do Ministério Público possam ser acusados de crime de abuso de autoridade pelas mais variadas e genéricas condutas. Desse modo, por exemplo, bastará que um Juiz tenha uma simples sentença reformada em grau de recurso para ser, potencialmente, alvo de uma ação criminal. 

A ameaça direta a todos os Juízes e Membros do Ministério Público põe em risco as garantias constitucionais de autonomia e independência de seus membros, abalando-se frontalmente o princípio histórico da separação de poderes. Sem um Judiciário e Ministério Público independentes não há democracia. 

Mais do que isso, a ameaça a tais instituições, a quem compete importantes funções constitucionais, representa um ataque a toda a sociedade.

Esperamos que o Parlamento possa repensar os elementos indispensáveis entre os poderes da República, prevalecendo os mais altos interesses da Nação e da ordem democrática. 

O COLEPRECOR estará vigilante a qualquer movimento de tentar-se criminalizar a atuação da magistratura e tomará as medidas jurídicas necessárias para impedir tal ruptura da ordem constitucional.

Des. JAMES MAGNO ARAÚJO FARIAS - Presidente do COLEPRECOR

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