A 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Assú, ajuizou uma ação civil pública (ACP) para que o Departamento de Estradas e Rodagem (DER) seja obrigado a, no prazo máximo de seis meses, iniciar e concluir dentro do prazo contratual, as obras destinadas à restauração total das rodovias estaduais nos trechos entre Assú e Carnaubais e entre Carnaubais e Porto do Mangue, todos no Vale do Açu.
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A promotoria instaurou procedimento de investigação ministerial para apuração da representação e, após diligências, foi verificado que havia o contrato entre o DER/RN e uma empresa visando a prestação de serviços de conservação da malha rodoviária estadual (tapa buraco) do I Distrito Rodoviário.
Em inspeção visual nas citadas rodovias, o oficial ministerial reforçou a presença de buracos em trechos das vias, além da falta de sinalização em praticamente todas as estradas.
Na ação judicial, o MPRN destacou ainda que “(...) resta claro que a realização de serviços de “tapa-buracos” nas rodovias estaduais 016 (Assu/Carnaubais) e 404 (Carnaubais/Porto do Mangue) se mostrou insuficiente, o que se comprova pelas imagens anexadas aos autos, além dos seguidos relatos, feitos pelo denunciante, da persistência dos problemas, e da própria afirmação do Requerido de que as sobrecitadas vias possuem um estado de conservação ruim e que, por fim, se constatou “a necessidade de restauração total”.
Na ação, o MPRN requer ainda a sinalização horizontal e vertical, dentre outros serviços necessários para tornarem as vias completamente seguras, dentro das normas técnicas aplicáveis.
- outubro 20, 2021
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